Questão 2654536

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Advogado Júnior
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Nos termos da Lei n° 9.433/1997, a competência para arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos é do

• A. Conselho Nacional de Hidrografia
• B. Comitê Regional de Recursos Hidricos
• C. Conselho Estadual de Recursos Hidricos
• D. Organismos setorial de Hidrografia
• E. Comitê de Bacia Hidrográfica

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa E

  LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

  Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

  II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

• LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

  Art. 38. Compete aos Comitês de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação:

  II - arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

  obs.: arbitrar, em última instância administrativa, os confiltos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos -> Conselho Nacional de Recursos Hídricos