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LEI. 8080/90
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Diretrizes
Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;
IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;
VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;
VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;
VIII - participação da comunidade;
IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;
X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;
XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.
FONTE : http://enfermeirascheilacristina.blogspot.com.br/2015/04/lei-organica-da-saude-lei-no-80801990.html
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Aquela questão bem elaborada e de pegadinha
Alternativa Correta: d) acesso de todos à saúde, promoção da saúde e diminuição das desigualdades
A base para a resposta está na constituição federal, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ( no art 196 está implicítos os príncipios da saúde que é o que a questão questiona.
A alternativa A está incorreta, pois trata de diretrizes a)atendimento integral, descentralização administrativa e participação da comunidade
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
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ART. 7º AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E OS SERVIÇOS PRIVADOS CONTRATADOS OU CONVENIADOS QUE INTEGRAM O SUS, SÃO DESENVOLVIDOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES PREVISTAS NO ART.198 DA CF, OBEDECENDO AINDA AOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:
I - UNIVERSALIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA;
II - INTEGRALIDADE DE ASSISTÊNCIA, ENTENDIDA COMO CONJUNTO ARTICULADO E CONTINUO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PREVENTIVOS E CURATIVOS, INDIVIDUAIS E COLETIVOS, EXIGIDOS PARA CADA CASO EM TODOS OS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DO SISTEMA;
III - PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS PESSOAS NA DEFESA DE SUA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL;
IV - IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA Á SAÚDE, SEM PRECONCEITOS OU PRIVILÉGIOS DE QUALQUER ESPÉCIE;
V - DIREITO Á INFORMAÇÃO, AS PESSOAS ASSISTIDAS, SOBRE SUA SAÚDE;
VI - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO QUANTO AO POTENCIAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E SUA UTILIZAÇÃO PELO USUÁRIO;
VII - UTILIZAÇÃO DA EPIDEMIOLOGIA PARA O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES, A ALOCAÇÃO DE RECURSOS E A ORIENTAÇÃO PROGRAMÁTICA;
VIII - PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE;
IX - DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, COM DIREÇÃO ÚNICA EM CADA ESFERA DE GOVERNO;
A) ÊNFASE NA DESCENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS MUNICÍPIOS;
B) REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE;
X - INTEGRAÇÃO EM NÍVEL EXECUTIVO DAS AÇÕES DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO;
XI - CONJUGAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, TECNOLÓGICOS, MATERIAIS E HUMANOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DA POPULAÇÃO;
XII - CAPACIDADE DE RESOLUÇÃO DOS SERVIÇOS EM TODOS OS NÍVEIS DE ASSISTÊNCIA;
XIII - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MODO A EVITAR DUPLICIDADE DE MEIOS PARA FINS IDÊNTICOS;
XIV - ORGANIZAÇÃO DE ATENDIMENTO PÚBLICO ESPECÍFICO E ESPECIALIZADO PARA MULHERES E VITIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM GERAL, QUE GARANTA, ENTRE OUTROS, ATENDIMENTO, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS;
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De acordo com a lei 8080/90 os
princípios do SUS são:
- universalidade
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integralidade de assistência
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preservação da autonomia
- igualdade
da assistência à saúde
- direito à informação, às pessoas
assistidas, sobre sua saúde
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divulgação de informações
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utilização da epidemiologia
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participação da comunidade;
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descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de
governo
- integração em nível executivo das
ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;
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conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos
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capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; e
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organização dos serviços públicos
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organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e
vítimas de violência doméstica em geral.
Portanto, de acordo com os princípios
do SUS listados acima a altenativa correta é a letra A e não a letra D.
Gabarito da Banca: Letra D
Gabarito do Professor: Letra A
Bibliografia
www.planalto.gov.br
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CABE ANULAÇÃO! Letra A está correta também
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Se essa "moda" pega hahaha
A letra "A" SÃO DIRETRIZES da CF
Questão bem feita!
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A alternativa A são as diretrizes do SUS mas também fazem parte dos principios
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Em resumo o art 196 CF/88 - "Saúde é direito de todos, dever do Estado, mediante politicas sociais, economicas, visando redução de doenças e agravos. Acesso universal e igualitario, promoção, proteção e recuperação...." ...
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Para quem não é assinante, o professor comentou a questão dizendo que para ele o gabarito é a letra A embora a banca tenha considerado D.
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Questão muito bem feita que se pede os princípios e não diretrizes
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Esta questão tá confusa pois embora a letra A fale das diretrizes da Cf que tbm são princípios, o comando da questão faz menção a legislação do Sus sendo considerado princípios lá.