Questão 2655913

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2018
• Provas: MS CONCURSOS - 2018 - SAP-SP - Analista Administrativo
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Questões Sociais

O Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. Sobre isso, não é correto o que se apresenta na alternativa:

• A. O brasileiro naturalizado apresentará o ato de naturalização publicado no Diário Oficial da União.
• B. A Carteira de Identidade conterá as Armas da República Federativa do Brasil e a inscrição “República Federativa do Brasil”.
• C. Na expedição da Carteira de Identidade, será realizada a validação biométrica com a Base de Dados da ICN para aferir a conformidade com o Documento Nacional de Identificação.
• D. Será incluído na Carteira de Identidade, obrigatoriamente, o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
• E. Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento, o nome social.

Gabarito: D

Comentários

• Só se for solicitado pelo cidadão.

• Letra D

  Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018

  Art. 8º Será incluído na Carteira de Identidade, mediante requerimento:

  I - o número do DNI;

  II - o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

  III - o número do Cartão Nacional de Saúde;

  IV - o número do Título de Eleitor;

  V - o número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;

  VI - o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social;

  VII - o número da Carteira Nacional de Habilitação;

  VIII - o número do Certificado Militar;

  IX - o tipo sanguíneo e o fator Rh;

  X - as condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular; e

  XI - o nome social.

   

• Gab.: D

  Será incluído na Carteira de Identidade, obrigatoriamente, o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.

  A inserção é facultativa, mediante apresentação dos documentos comprobatórios no ato da expedição.