Questão 2656363

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Engenharia Agronômica (Agronomia)
• Assuntos: Direito Agrário e Legislação

De acordo com o Decreto n° 4.074, de 4 de janeiro de 2002, o Registro Especial Temporário − RET é

• A. a obtenção do registro ou da reavaliação de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, quando o interessado deve apresentar, em prazo não superior a cinco dias úteis, a contar da data da primeira protocolização do pedido, a cada um dos órgãos responsáveis pelos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, requerimento em duas vias, acompanhado dos respectivos relatórios e de dados e informações exigidos, por aqueles órgãos, em normas complementares.
• B. o ato dos órgãos competentes estaduais, municipais e do Distrito Federal que autoriza o funcionamento de um estabelecimento produtor, formulador, importador, exportador, manipulador ou comercializador, ou a prestação de serviços na aplicação de agrotóxicos e afins.
• C. a mistura de substâncias remanescentes ou existentes em alimentos ou no meio ambiente decorrente do uso ou da presença de agrotóxicos e afins, inclusive, quaisquer derivados específicos, tais como produtos de conversão e de degradação, metabólitos, produtos de reação e impurezas, consideradas toxicológica e ambientalmente importantes.
• D. a concessão do registro de agrotóxicos, produtos técnicos e pré-misturas e afins destinados ao uso em ambientes hídricos, na proteção de florestas nativas e de outros ecossistemas, atendidas as diretrizes e exigências dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Saúde.
• E. o ato privativo de órgão federal competente, destinado a atribuir o direito de utilizar um agrotóxico, componente ou afim para finalidades específicas em pesquisa e experimentação, por tempo determinado, podendo conferir o direito de importar ou produzir a quantidade necessária à pesquisa e experimentação.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: alternativa e -> a resposta se encontra no art. 1°, XLIII do decreto.