Questão 2656372

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Florestal
• Disciplina: Direito Agrário

A Portaria AGED n° 681 de 4 de setembro de 2017, estabelece em seu artigo 1° : Determina que máquinas, veículos transportadores e implementos agrícolas provenientes de outras Unidades da Federação só poderão ingressar em território maranhense nas seguintes condições:  

                                                I

              Portando a Nota Fiscal válida para trânsito

                                                II

  Acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART

                                               III

      Mediante recolhimento da taxa de emissão de Atestado de Desinfestação  

É correto afirmar:  

• A. A primeira afirmação é incorreta, a segunda incompleta e a terceira é desconexa ao contexto.
• B. As duas primeiras afirmações estão incorretas, mas a terceira é parcialmente correta.
• C. As duas afirmações são corretas e a terceira é complementar.
• D. Todas as afirmações estão incorretas, entretanto, tratam de assuntos correlatos.
• E. Todas as afirmações estão corretas, mas tratam de assuntos díspares.

Gabarito: C