Questão 2656675

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: DETRAN-CE
• Ano: 2018
• Provas: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Agente de Trânsito e Transporte
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Resoluções do CONTRAN

No que diz respeito à competência do DENATRAN com relação ao Sistema de Notificação Eletrônica (Resolução nº 622/2016 – CONTRAN), é correto afirmar que NÃO faz parte do rol de competências desse órgão

• A. desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do Sistema de Notificação Eletrônica.
• B. arbitrar conflitos entre os participantes.
• C. definir as atribuições operacionais dos órgãos e entidades integradas.
• D. realizar privativamente a cobrança e o recebimento dos valores das multas aplicadas aos condutores de veículos.

Gabarito: D

Comentários

• Bastava sacar a palavra abaixo: 

   

  d) realizar privativamente a cobrança e o recebimento dos valores das multas aplicadas aos condutores de veículos.

• resolução 622 não cai para a PRF!

• NÃO CAI NA PRF 2018

• Art. 3º Compete ao DENATRAN:

  I - organizar e manter o Sistema de Notificação Eletrônica;

  II - desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do Sistema de Notificação Eletrônica;

  III - assegurar a correta gestão do Sistema de Notificação Eletrônica;

  IV - definir as atribuições operacionais dos órgãos e entidades integradas;

  V - cumprir e fazer cumprir esta Resolução e as instruções complementares;

  VI - arbitrar conflitos entre os participantes. 

• Acrescentando informações:

  CTB

  Art. 19 – Compete ao DENATRAN:

          XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320;  

• d.

  realizar privativamente a cobrança e o recebimento dos valores das multas aplicadas aos condutores de veículos.