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gabarito A.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.
§ 1º A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios
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I - CONTRAN
II - MUNICIPIOS
III - CONTRAN
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poxa, conceder autorização é uma coisa, regulamentar é outra...achei estranha essa questao
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Art 12: Compete ao CONTRAN:
X - NORMATIZAR os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
XVIII - conceder AUTORIZAÇÂO para conduzir veículos de propulsão humana e de tração anim
Logo, não vejo poder de regulamentação no município.
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Olhando rápido o item I - autorização para conduzir ciclomotores, parece meio estranho, mas a pergunta é:
[...] é correto afirmar que SÃO REGULAMENTADAS pelo CONTRAN:
o CONTRAN normatiza os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; CERTO
Gab: A
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Tomando-se por base o CTB, é correto afirmar que são regulamentadas pelo CONTRAN:
I. autorização para conduzir ciclomotores;
II. autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
III. normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.
ROL - Art 12 CTB
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CTB - ART. 24 XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações; (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
É A ÚNICA EXCEÇÃO! De resto todos os veículos são regulamentados pelo CONTRAN.
GABARITO: a) I e III apenas.
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II. autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; - MUNICÍPIOS.
#PERTENCEREMOS.
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NO MEU ENTENDIMENTO O CONTRAN NORMATIZA O GERAL E O MUNICÍPIO AUTORIZA NESTE CASO, MAS SEGUINDO A NORMA GERAL.
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Propulsão humana e tração humana são regulamentados pelo MUNICÍPIO
Gabarito : A
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UECE sendo CESPE.
Uma coisa é CONCEDER autorização para conduzir veículos de Propulsão Humana e Tração Animal, que conforme várias explanações acima cabe ao Município. Função executiva.
Mas a Assertiva I fala em Regulamentação da Autorização e no CTB quem tem esta função são os órgãos Consultivos como o CONTRAN, CETRAN's e COntradife.
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GAB.: Letra A
I. autorização para conduzir ciclomotores; (Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.)
II. autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; (Art. 24, XVIII - Competência dos órgãos executivos de trânsito municipais)
III. normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos. (Art. 141)
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GAB: A
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
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Questão complicada, a questão fala de regulamentação da autorização, ao meu ver, não guarda nenhuma correlação com o Art. 24 (competência do Município) - II - autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal; Ao município caberia executar e não regulamentar pois não existe um Conselho Municipal de Transito, previsto na estrutura do Sistema de Transito. Questão dúbia, mal formulada.
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Gab: letra A, pois a opção B se refere aos órgão e entidades trânsito municipais e como a Q estar falando das competências do Contran então estar correta 1 e 3 apenas
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RESPOSTA: A
Compete ao CONTRAN, segundo o art 12, X, CTB, "normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores (...)", desse modo, podemos apontar a primeira afirmativa como verdadeira, pois trata sobre a regulamentação do processo de autorização para conduzir ciclomotores - ACC, expedida pelos DETRAN's - Vale ressaltar que os processos para sua obtenção seguem trâmites muito semelhantes aos da CNH. Por outro lado, a segunda afirmativa retrata sobre autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal, cuja regulamentação fora facultado aos órgãos executivos de transito dos municípios, art. 24, XVII e XVIII. A afirmativa 3 é óbvia.
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Só precisava saber que propulsão humana e tração animal fica a cargo do Município
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Gab. letra A
CTB - Art. 141 - O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentadas pelo CONTRAN.
CTB - Art. 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito do MUNICÍPIO, no âmbito de sua circunscrição:
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
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Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. (Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Art. 52. Os veículos de tração animal serão conduzidos pela direita da pista, junto à guia da calçada (meio-fio) ou acostamento, sempre que não houver faixa especial a eles destinada, devendo seus condutores obedecer, no que couber, às normas de circulação previstas neste Código e às que vierem a ser fixadas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
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SÓ QUESTÕES SOBRE CTB 1:
Cap I – Disposições preliminares (40)
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?advanced_filter_toggle_input=on&q=&discipline_ids%5B%5D=200&subject_ids%5B%5D=18858&scholarity_ids%5B%5D=2&scholarity_ids%5B%5D=3&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true
Cap II –Do Sistema Nacional de Trânsito (115)
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?advanced_filter_toggle_input=on&q=&discipline_ids%5B%5D=200&subject_ids%5B%5D=18860&subject_ids%5B%5D=18861&subject_ids%5B%5D=18862&scholarity_ids%5B%5D=2&scholarity_ids%5B%5D=3&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true
Cap III – Normas gerais de circulação e conduta (184)
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?advanced_filter_toggle_input=on&q=&discipline_ids%5B%5D=200&subject_ids%5B%5D=18863&scholarity_ids%5B%5D=2&scholarity_ids%5B%5D=3&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true
Cap IV – Dos pedestres e condutores de veículos não motorizados(23)
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?advanced_filter_toggle_input=on&q=&discipline_ids%5B%5D=200&subject_ids%5B%5D=18864&scholarity_ids%5B%5D=2&scholarity_ids%5B%5D=3&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true
Cap VI – Educação para o Trânsito(26)
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?advanced_filter_toggle_input=on&q=&discipline_ids%5B%5D=200&subject_ids%5B%5D=18865&scholarity_ids%5B%5D=2&scholarity_ids%5B%5D=3&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true
Cap VII – Sinalização de Trânsito (154)
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?advanced_filter_toggle_input=on&q=&discipline_ids%5B%5D=200&subject_ids%5B%5D=18866&scholarity_ids%5B%5D=2&scholarity_ids%5B%5D=3&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true
Cap VIII – Engenharia de Trâfego (20)
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes?advanced_filter_toggle_input=on&q=&discipline_ids%5B%5D=200&subject_ids%5B%5D=18867&scholarity_ids%5B%5D=2&scholarity_ids%5B%5D=3&exclude_nullified=true&exclude_outdated=true
Agência 03220
Conta Corrente: 67108-8
Filipe da Veiga
CPF: 40105485845
Banco do Brasil (001)
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BIZU:
PROPULSÃO HUMANA E TRAÇÃO ANIMAL ------> APENAS MUNICÍPIOS
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Mal elaborada. Gabarito A
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Leu as palavra chaves: propulsão humana e tração animal, já sabe que é município, vai sem erro!
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I. autorização para conduzir ciclomotores;
--> Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN
II. autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
--> Art. 24 competência dos EXECUTIVOS DE TRÂNSITO MUNICIPAIS:
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
III. normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos
--> Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN
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I
II - Art. 24 Inc. XVIII
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II. autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
DELEGADAS AOS MUNICÍPIOS.
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GERAL entendendo tudo errado sobre a Lei. Regulamentar e autorizar são coisas distintas. uma questão dessas deveria ser anulada e descontar de quem marcou A.
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A)CONTRAN
B) ÓRGÃO MUNICIPAL
C) CONTRAN
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Ao longo do Código Trânsito Brasileiro, legislador deixou que diversas matérias fossem regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito. Vale lembrar que o CONTRAN, enquanto órgão componente do Sistema Nacional de Trânsito, é coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo, portanto é sua competência estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB
Exemplos de matérias que o legislador ordinário deixou a cargo do CONTRAN:
- Limites de pesos e dimensões;
- Equipamentos obrigatórios;
- Sinalização de trânsito;
- Transporte de menores de 10 anos.
Pois bem, a banca quer saber quais matérias cabe ao CONTRAN regulamentar. Vamos à análise das opções:
I. autorização para conduzir ciclomotores;
De acordo com o art 141 do CTB, as normas relativas à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentadas pelo CONTRAN.
Art. 141. O processo de habilitação, as normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos e à autorização para conduzir ciclomotores serão regulamentados pelo CONTRAN.
II. autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
O CTB estabelece que é de competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal. Não há no CTB previsão de que caberá ao CONTRAN normatizar a regras para concessão de tais autorizações, ficando, desta forma, ao encargo da municipalidade.
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
III. normas relativas à aprendizagem para conduzir veículos automotores e elétricos.
Trata-se de uma competência descrita no art. 12 do CTB. Vejamos:
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
(...)
X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;
Portanto, as opções corretas são I e III.
Gabarito da questão - Alternativa A
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No caso, o Contran vai estabeleber as normas relativas à autorização.Essa é a pegadinha, pois ele não concede a autorização.
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Eai concurseiro!?
Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?
Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida.
Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K