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Gab. B
a) Indício é uma coisa, prova indireta é outra:
Indício: São as circunstâncias conhecidas e provadas, que, tendo relação com o fato, autorizam, por indução, concluir a existência de outra ou de outras circunstâncias (artigo 239 do CPP)
Prova Indireta – Quando comprovando um 2º outro fato, se permite concluir ou alegar diante de sua ligação com o 1º. Ex.: Álibi
b) gabarito
c) “Infração antecedente” à lavagem de dinheiro deve estar tipificada na época do fato criminoso. (leia o julgado na integra RHC 130738- STF)
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Gab.: B
A - ERRADA. O indício ostenta, no CPP, duas facetas, a depender do caso: prova indireta e prova semiplena. No primeiro sentido, "a palavra indício deve ser compreendida como uma das espécies do gênero prova, ao lado da prova direta, funcionando como um dado objetivo que serve para confirmar ou negar uma asserção a respeito de um fato que interessa à decisão judicial. É exatamente nesse sentido que a palavra indício é utilizada no art. 239 do CPP (...)" no sentido de prova semiplena, é "um elemento de prova mais tênue, com menor valor persuasivo. E com esse significado que a palavra indício é utilizada nos arts. 126, 312 e 413, caput, todos do CPP." (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 2017. Pá 592/593).
B - CERTA. No julgamento da ação penal 470, a Ministra do STF Rosa Weber asseverou que "Quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito, pela elaboração de esquemas velados, destruição de documentos, aliciamento de testemunhas etc. (…) Daí a maior elasticidade na admissão da prova de acusação, o que em absoluto se confunde com flexibilização das garantias legais. (…) Delitos no mbito reduzido do poder são, por sua natureza, em vista da posição dos autores, de difícil comprovação pelas chamadas provas diretas. (…)" (grifei)
C - ERRADA. O delito de lavagem ou ocultação de dinheiro, bens, direitos e valores, é classificado doutrinariamente como delito parasitário, de ameba ou de fusão, ou seja, aquele cuja ocorrência é dependente da existência anterior de infração penal. Assim, tem-se que tal delito só existirá se o dinheiro, bens, direitos e valores lavados ou ocultos decorrerem de uma infração penal.
Com efeito, à vista do princípio da legalidade, não há como conceber o crime de lavagem ou ocultação de dinheiro, bens, direitos e valores, se não existir um crime antecedente do qual tais objetos decorram.
D - ERRADA. "(...) presume-se que o juiz conheça o direito estadual e municipal do local onde exerce jurisdição. Destarte, só se apresenta necessária a comprovação do direito estadual e municipal referente à localidade diversa daquela do exercício jurisdicional. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil dispõe que a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar (art. 376)." (grifei) (DE LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 2017. Página 594).
E - ERRADA. A teoria americana da conexão atenuada (tinta diluída) preconiza que, sendo ínfima a ilegalidade decorrente prova primária que atinge a prova secundária, a segunda não será ilícita. Renato Brasileiro de Lima (pág. 631), ao citar o §1, do art. 157, do CPP, afirma que, embora não haja referência expressa à teoria da conexão atenuada, "(...) ao se referir o dispositivo à ausência de nexo de causalidade entre a prova ilícita originária e prova subsequente, pode-se daí extrair a adoção da referida teoria." (grifei)
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"Em absoluto" significa "de forma alguma"
Abraços
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Aquele momento em que você erra a questão por não saber português. Kkkkkkkkkkk
Mais uma pra lista: 'em absoluto' significa 'de forma alguma'.
É como o tal do 'defeso', do 'prescindível', do 'a despeito'...
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d) A indicação de direito municipal, segundo o Código de Processo Penal, obriga a parte que o invocou a fazer prova do teor e da vigência dessa categoria de legislação, independentemente de determinação judicial.
A característica principal de uma lei é a sua obrigatoriedade, e, uma vez em vigor, torna-se obrigatória a todos. De acordo com o art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Sendo assim, a ignorantia legis neminem excusat tem por finalidade garantir a eficácia da lei, que estaria comprometida se se admitisse a alegação de ignorância de lei vigente. Como consequência, não se faz necessário provar em juízo a existência da norma jurídica invocada, pois se parte do pressuposto de que o juiz conhece o direito ( iura novit curia ). Porém, esse princípio não se aplica ao direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, conforme preceitua o art. 337, CPC: A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.
https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1945877/no-que-consiste-o-principio-iura-novit-curia-denise-cristina-mantovani-cera
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a) Indício, no Código de Processo Penal, possui, exclusivamente, o significado de prova indireta, como elemento de prova.
b) O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a necessidade de maior elasticidade na admissão da prova da acusação, nos delitos de poder, o que em absoluto se confunde com a flexibilização das garantias legais. ✔
c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, para o oferecimento da denúncia por crime de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n. 9.613/1998), não é necessário que o crime antecedente esteja tipificado ao tempo da ação, uma vez que independe do julgamento do crime antecedente, exigindo-se apenas que este tenha previsão normativa ao tempo do oferecimento da denúncia.
d) A indicação de direito municipal, segundo o Código de Processo Penal, obriga a parte que o invocou a fazer prova do teor e da vigência dessa categoria de legislação, independentemente de determinação judicial.
e) Segundo a doutrina, o fenômeno da limitação da conexão atenuada não possui o condão de afastar a ilegalidade da situação que deu origem a determinado meio de prova, não se permitindo o aproveitamento da prova.
O colega Brunno . explica cada uma direitinho! Vá lá conferir!
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Gabarito B
Por incrível que possa parecer, a interpretação das assertivas ta mais difícil que os temas propriamente ditos. Se fossem escritas numa linguagem mais simples, o índice de acerto seria maior.
Chega suei pra responder.... rsrs
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Questãozinha boa em. Hahaha
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Conforme o colega afirmou, o termo "em absoluto" na questão foi utilizado com o sentido de "de forma alguma".
Ocorre que, só se dá pra saber se o termo absolutamente tem um sentido positivo ou negativo no contexto. O termo não possui sentido positivo ou negativo isoladamente. Para acertar essa questão a pessoa teria que ter lido o julgado e se lembrar dos termos exatos ou eliminar as outras alternativas. Lendo a frase da letra B, isoladamente (sem o contexto do julgado), não é possível definir qual o sentido do termo "em absoluto". poderia ser tanto positivo quanto negativo. Daí porque acho que a questão foi mal formulada. aparentemente o examinador não atento para o fato de que o termo pode ter os dois significados.
"Convém observar que tal ambivalência existe apenas quando a palavra aparece desacompanhada. “Absolutamente” não tem em si qualquer carga, positiva ou negativa, quando é apenas um advérbio que escolta outras palavras: seu papel é intensificar tanto o bom quanto o ruim, do “absolutamente irresistível” ao “absolutamente insuportável”.
https://veja.abril.com.br/blog/sobre-palavras/absolutamente-confirmacao-ou-negacao/
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Sobre a teoria da limitação da conexão atenuada, também conhecida como limitação da contaminação expurgada.
Avena (2018) refere que a teoria cuida da hipótese "em que, apesar de já estar contminado um determinado meio de prova em face da ilicitude da prova ou da ilegalidade da situação que o gerou, um acontecimento posterior expurga (afasta, elide) esta contaminação, permitindo-se o aproveitamento da prova. (...) existe nexo de causalidade entre a situação de ilegalidade e a prova que se quer utilizar. Contudo, este nexo é abrandado ou atenuado pela interferência de um acontecimento posterior."
O exemplo é a confissão sob tortura na fase policial, sendo depois confirmada em juízo. A ratificação espontânea na presença do juiz e do advogado expurga a ilicitude anterior.
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38% de acertos aqui no qconcurso. Questão difícil
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A letra D tá correta porque o jovem examinador não fala de onde a budega do direito municipal é ! Dscp.
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B - CERTA. No julgamento da ação penal 470, a Ministra do STF Rosa Weber asseverou que "Quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a facilidade de esconder o ilícito, pela elaboração de esquemas velados, destruição de documentos, aliciamento de testemunhas etc. (…) Daí a maior elasticidade na admissão da prova de acusação, o que em absoluto se confunde com flexibilização das garantias legais. (…) Delitos no mbito reduzido do poder são, por sua natureza, em vista da posição dos autores, de difícil comprovação pelas chamadas provas diretas. (…)" (grifei)
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vim parar aqui tentando descobrir o significado de ''se confunde'' e ''não se confunde'' e acabo levando pro bolso mais uma com essa de ''em absoluto'' kkk
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a) Indício, no Código de Processo Penal, possui, exclusivamente, o significado de prova indireta, como elemento de prova.
LETRA A – ERRADO – O erro está na palavra exclusivamente. Possui dois sentidos:
II – Indícios:
a) Sinônimo de prova indireta.
➢ Prova direta: é aquela que permite conhecer o fato por meio de uma única operação inferencial.
➢ Prova indireta: para chegar à conclusão, o juiz é obrigado a realizar pelo menos duas operações inferenciais.
CPP, art. 239: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.
Questão n. 1: é possível condenar alguém com base em indícios (prova indireta)? Sim, desde que se trate de indícios plurais, coerentes e coesos, e não de um único indício isolado.
b) Sinônimo de prova semiplena:
• É uma prova de menor valor persuasivo.
• Não autoriza um juízo de certeza, mas de mera probabilidade.
• Relevante quando da decretação de medidas cautelares (“fumus comissi delicti”): CPP, art. 312: “A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova [juízo de certeza] da existência do crime e indício [prova semiplena] suficiente de autoria.” (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)
• Questão n. 2: é possível condenar alguém com base em uma prova semiplena? Não.
FONTE: RENATO BRASILEIRO
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o erro da D é que o juiz precisa determinar que a parte comprove, não?
é o que se extrai do art. 376/CPC.
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Assertiva B
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a necessidade de maior elasticidade na admissão da prova da acusação, nos delitos de poder, o que em absoluto se confunde com a flexibilização das garantias legais.
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essa ambiguidade do "absolutamente", "em absoluto" existe se o termo está isolado!
Ex: Você cometeu o crime? Absolutamente! Sou inocente.
Se isolado, é possível presumir a negação.
No caso da questão, o termo está em uma frase que dá ideia de confirmação. Na verdade o Min. foi contraditório...
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A
questão cobrou conhecimentos acerca do indícios, justa causa duplicada nos
crimes de lavagem de dinheiro e provas.
A –
Errada. De acordo com o art. 393 do Código de Processo Penal “ Considera-se
indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato,
autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras
circunstâncias". Prova indireta, como o próprio nome sugere, é uma prova que
não objetiva a provar o fato em sí, mas um outro fato que poderá levar a prova
do fato em sí. Ex. A é acusado de matar B que estava em um bar com uns amigos.
A não consegue provar que diretamente que não foi ele quem matou B, mas consegue
provas que na hora do crime estava em um Shopping do outro lado da cidade.
B – Correta. Para se obter a condenação
do réu o processo deverá ser instruídos com provas suficientes para se eximir
qualquer tipo dúvidas quanto a autoria ou materialidade do delito. Se o
conjunto probatório permite dúvidas quanto a responsabilidade penal do réu
deverá incidir oo princípio
do “in dubio pro reo", segundo o qual a liberdade do
indivíduo deverá se sobrepor a pretensão punitiva estatal.
O
Código de Processo Penal, na regra prescrita no artigo 386, II,
ex vi:
Art. 386.
O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que
reconheça:
(...)
VII
– não existir prova suficiente para a condenação
Contudo,
a jurisprudência brasileira tem flexibilizado essa regra e admitido uma
elasticidade probatória nos casos de crimes complexos e cometidos na
clandestinidade, ou seja, crimes que são cometidos de forma de difícil solução
ante a ausência de provas, vejam:
“No
processo criminal, tem prevalecido certa elasticidade
na admissão da prova acusatória, com a valorização, por exemplo, do depoimento
da vítima nos delitos contra os costumes, especialmente o estupro. São os
crimes da intimidade. A lógica autorizada pelo senso comum faz concluir que, em
tal espécie de criminalidade, a consumação sempre se dá longe do sistema de
vigilância. No estupro, em regra, é quase impossível uma prova testemunhal.
Isso determina que se atenue a rigidez da valoração, possibilitando-se a
condenação do acusado com base na versão da vítima sobre os fatos confrontada
com os indícios e circunstâncias que venham a confortá-la. Nos delitos de poder
não pode ser diferente. Quanto maior o poder ostentado pelo criminoso, maior a
facilidade de esconder o ilícito, pela elaboração de esquemas velados,
destruição de documentos, aliciamento de testemunhas etc. Também aqui a clareza
que inspira o senso comum autoriza a conclusão (presunções, indícios e lógica
na interpretação dos fatos). Daí a maior elasticidade na admissão da prova de
acusação, o que em absoluto se confunde com flexibilização das garantias
legais, dos cânones processuais e dos meios probatórios e sua avaliação. É o
que impõe a técnica mais adequada para interpretação da verdade diante dos dados
fornecidos pela instrução do processo. A potencialidade do acusado de crime
para falsear a verdade implica o maior valor das presunções contra ele
erigidas. Delitos no âmbito reduzido do poder são, por sua natureza, em vista
da posição dos autores, de difícil comprovação pelas chamadas provas diretas.
Daí a visão particular do nível de convencimento da prova no processo, bem
sopesados e considerados todos os meios probatórios, diretos e indiretos, em
Direito admitidos. [...]Isso significa que mesmo provas indiciárias, no sentido
técnico de provas indiretas do artigo 239 do Código de Processo Penal, são
aptas a afastar a presunção de inocência e justificar o juízo condenatório. Certamente,
o conjunto probatório, quer formado por provas diretas ou indiretas, ou quer
exclusivamente por provas diretas ou exclusivamente por provas indiretas, deve
ser robusto o suficiente para alcançar o standard de prova próprio do processo
penal, de que a responsabilidade criminal do acusado deve ser provada, na feliz
fórmula anglo-saxã, acima de qualquer dúvida razoável" (STJ, Ação Penal 470 - Caso
Mensalão)
C –
Errada. A alternativa trata da justa causa duplicada no crime de lavagem de
dinheiro. O crime de lavagem de dinheiro é um crime acessório, ou seja, depende
de uma infração penal antecedente (pode ser qualquer crime, ex. estelionato,
peculato, tráfico de drogas). O delito antecedente funciona como uma elementar do crime de lavagem de capitais,
sem ele não há que se falar do crime de lavagem de dinheiro. Por isso o termo
justa causa duplica, pois para o oferecimento da denúncia do crime de lavagem
de dinheiro a Lei 9.613/98, em seu art. 2°, § 1° exige que “A denúncia
será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal
antecedente, sendo puníveis os fatos
previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou
extinta a punibilidade da infração penal antecedente". Desta forma é necessário que o crime antecedente
esteja tipificado ao tempo da ação.
D – Errada.
O fundamento para responder a esta alternativa é encontrado no Código de
Processo Civil em conjunto
com o Código de Processo Penal. De acordo com a regra do art. 376 do Código de
Processo Civil “A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou
consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar". Essa regra se aplica ao
Processo Penal? A resposta só pode ser afirmativa, pois de acordo com o art. 3°
do CPP “A lei processual penal
admitirá interpretação extensiva e
aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de
direito". Assim, como o Código de Processo Penal não tem uma norma como a do
art. 376 do CPC aplica-se esta regra analogicamente ao processo penal.
E
– Errada. De acordo com o CPP “São inadmissíveis,
devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as
obtidas em violação a normas constitucionais ou legais" (art. 157, caput) e
“São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de
causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por
uma fonte independente das primeiras" - teoria dos frutos da
árvore envenenada - (art. 157, § 1° do
CPP). Assim, se não for
demostrado nexo de causalidade entre uma prova ilícita e as demais provas, a
prova ilícita não tem o condão de contaminar as demais provas e assim não
haverá nulidade do processo. Neste sentido é a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal que estabelece que “Evidenciada, pela instância ordinária, a ausência de nexo de causalidade, não há falar que a prova
declarada ilícita contaminou o suporte probatório embasador da sentença
condenatória (CPP, art. 157, §1º). Ademais, não sendo perceptível prima
facie a derivação da prova, torna-se inviável, ao menos na via do habeas
corpus, cotejar os inúmeros elementos de convicção trazidos aos autos e
modificar a conclusão exarada pelo juízo sentenciante". (HC 116.931/RJ, Rel.
Min. Teori Zavascki, j. 03/03/2015, DJe 85 07/05/2015).
Segundo a doutrina de Renato
Brasileiro “não se aplica a teoria da prova ilícita por derivação se o nexo
causal entre a prova primária e a secundária for atenuado em virtude do decurso
do tempo, de circunstâncias supervenientes na cadeia probatória, da menor
relevância da ilegalidade ou da vontade de um dos envolvidos em colaborar com a
persecução criminal. Nesse caso, apesar de já ter havido a contaminação de um
determinado meio de prova em face da ilicitude ou ilegalidade da situação que o
gerou, um acontecimento futuro expurga, afasta, elide esse vício,
permitindo-se, assim, o aproveitamento da prova inicialmente contaminada".
Gabarito, letra B.
Referência
bibliográfica:
Lima,
Renato Brasileiro de Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro
de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 1.952 p.
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errei Bonito =(
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Sobre a C: anistia e abolitio criminis são exceções que obstam a punibilidade do crime de lavagem, considerada a inexistencia de tipificação da infração produtora.
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Cpc né