-
Lembrando que há serviços públicos que sofrem incidência do CDC
Abraços
-
Acredito que a questão vá ser anulada, tendo em vista que o julgado mais recente da Corte Especial do STJ vai de encontro com assertiva II, que foi dada como correta.
I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Correta. É o que resulta da conjugação dos artigos 82, I, e 91 do CDC. Vale ressaltar que, em se tratando de direitos individuais homogêneos disponíveis, entende o STJ que a legitimidade do MP para propor ação civil pública se restringe às demandas de relevante interesse social.
II. De acordo com o STJ, o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que restringe o alcance subjetivo de sentença civil aos limites da competência territorial do órgão prolator, tem aplicabilidade nas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos.
Errada. A Corte Especial do STJ entendeu, no final de 2016, ser inaplicável o absurdo conceito de "coisa julgada territorial" do artigo 16 da LACP. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.134.957/SP, rel. Min. Laurita Baz, j. 24.10.2016). Vale ressaltar, entretanto, que o STF reiteradamente entende que, em ações coletivas propostas por associações, os associados beneficiados devem necessariamente residir no território de jurisdição do prolator da decisão.
III. É requisito indispensável para a legitimação das associações à propositura da ação civil pública, a constituição da entidade há pelo menos um ano e pertinência temática às suas finalidades institucionais.
Errado. O STJ entende ser aplicável o conceito de deivda representatividade no ordenamento brasileiro, sendo possível dispensar o prazo mínimo de constituição de associações para propositura de ações civis públicas (STJ. REsp 1.600.172/GO, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.09.2016).
IV. Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face de existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada contestação.
Correta. Diverge o STJ acerca da possibilidade de emenda à inicial nas ações individuais em geral. Nas ações coletivas, entretanto, em razão da quantidade e relevância dos interesses postos em juízo, admite o STJ a emenda à inicial mesmo após a contestação, podendo especificar eventual pedido genérico (STJ. 4ª Turma. REsp 1.279.586/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.10.2017)
V. Em caso de desistência da ação civil pública por qualquer legitimado, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até o julgamento definitivo.
Errada. O artigo 5º, §3º, da Lei n. 7.347/1985, prevê que não só o Ministério Público, mas qualquer outro legitimado, assumirá a o processo. Ademais, não é a desistência por qualquer motivo; exige a lei que a desistência seja infundada.
-
I. É exatamente a cópia da súmula:
SÚMULA 601/STJ - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
-
ITEM II - POLÊMICO
O tema foi cobrado na prova do MPBA/2018 e foi considerado incorreto, ou seja, conforme entendimento recente do STJ, pode-se constatar que a limitação da extensão subjetiva da coisa julgada prevista no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública não deve ser aplicada em nenhuma das espécies de direitos coletivos, sejam eles difusos, coletivos strictu sensu ou individuais homogêneos. A eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas NÃO deve ficar limitada ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão. STJ, EREsp 1134957/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016.
-
Lei de Ação Popular (4.717/1965)
Artigo 9º
DESISTÊNCIA
DER MOTIVO A ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA
Lei de Ação Civil Pública (7.347/1985)
Artigo 5º, §3º
DESISTÊNCIA iNFUNDADA
ABANDONO
-
I. O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Correta - Súmula 601, STJ - O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
II. De acordo com o STJ, o art. 16 da Lei da Ação Civil Pública, que restringe o alcance subjetivo de sentença civil aos limites da competência territorial do órgão prolator, tem aplicabilidade nas ações civis públicas que envolvam direitos individuais homogêneos.
Correta - A eficácia das decisões proferidas em ações civis públicas coletivas NÃO deve ficar limitada ao território da competência do órgão jurisdicional que prolatou a decisão. STJ. Corte Especial. EREsp 1134957/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 24/10/2016 (não divulgado em Informativo).
III. É requisito indispensável para a legitimação das associações à propositura da ação civil pública, a constituição da entidade há pelo menos um ano e pertinência temática às suas finalidades institucionais.
Incorreta - Como regra, para que uma associação possa propor ACP, ela deverá estar constituída há pelo menos 1 ano. Exceção. Este requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido (§ 4º do art. 5º da Lei nº 7.347/85). Neste caso, a ACP, mesmo tendo sido proposta por uma associação com menos de 1 ano, poderá ser conhecida e julgada.
Como exemplo da situação descrita no § 4º do art. 5º, o STJ decidiu que: É dispensável o requisito temporal (pré-constituição há mais de um ano) para associação ajuizar ação civil pública quando o bem jurídico tutelado for a prestação de informações ao consumidor sobre a existência de glúten em alimentos. (info.591)
IV. Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face de existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada contestação.
Correta - Admite-se emenda à inicial de ação civil pública, em face da existência de pedido genérico, ainda que já tenha sido apresentada a contestação. (Info 615, STJ).
V. Em caso de desistência da ação civil pública por qualquer legitimado, o Ministério Público assumirá a legitimidade ativa, devendo prosseguir na ação até o julgamento definitivo.
Incorreta - LACP - Art.5, § 3° - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa