Questão 2658757

• Banca: Fundação CEFETBAHIA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2018
• Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto - Anulada
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Os Municípios não se incumbirão de:

• A. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
• B. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
• C. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
• D. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
• E. Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.

Gabarito: E

Comentários

• Fica realmente fora das competências dos Municípios estabelecer regras sobre ensino superior

  Abraços

• LDB:

  Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:

  I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;

  II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;

  III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;

  IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;

  V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

  VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.          (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)

  Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

• Alguém pode me explicar a C?

• Besourão Ninja, em síntese o Município só poderá ampliar seus serviços de educação quando tiver atingido o mínimo exigido pela CF e pela LDB.

• Alternativa (e) 

  LDB

  Art. 9º A União incumbir-se-á de:

  (...)

  VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;

• A resposta se encontra na Lei diretrizes e bases da educação nacional (LDB) - Lei 9.394/96 nos art. 9 e 11.

• A prioridade do ENSINO FUNDAMENTAL é dos Estados.

  É só lembrar das pequenas escolas municipais, logo depois o ensino fundamental e/ou médio nas estaduais e logo em seguida as universidades e institutos federais

• gab. E

  Quem baixa as normas gerais sobre os cursos de graduação e pós é a União (Art. 9º, inciso VII, LDB)