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O IC é dispensável à ACP
Abraços
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LACP: Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular,
1) certidões,
2) informações,
3) exames ou
4) perícias,
no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
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Meu caderno de erros:
c) a celebração do TAC não enseja o arquivamento do IC. Isto só ocorrerá quando do cumprimento do ajustado.
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Letra E foi cobrada na Q48701 de Defensoria Pública de Alagoas em 2009.
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2009 eu era nem nascido
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A) "Importante, inicialmente, enfatizar que a instauração de inquérito civil é facultativa, pois, além de não se constituir em pressuposto ao aforamento de ação civil pública ou de improbidade administrativa, pode ser desnecessária quando o Ministério Público já dispuser de elementos de convicção suficientes para instruir a petição inicial da ação civil, em especial quanto a autoria, ao fato, aos fundamentos jurídicos do pedido, com suas especificações (art. 282, II, III e IV do CPC), tais como pecas de informações remetidas por autoridades judiciárias, administrativas e legislativas extraídas de processos civis e criminais".
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RESOLUÇÃO N. 179/2017 do CNMP
Art. 2º No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais.
Parágrafo único. Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em relação aos demais aspectos da questão, ressalvada situação excepcional que enseje arquivamento fundamentado.
Art. 10. As diligências de fiscalização mencionadas no artigo anterior serão providenciadas nos próprios autos em que celebrado o compromisso de ajustamento de conduta, quando realizadas antes do respectivo arquivamento, ou em procedimento administrativo de acompanhamento especificamente instaurado para tal fim.
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E) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Não é função privativa
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A - INCORRETA - Art. 1º, Parágrafo único, Res.23/2007 - O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público, nem para a realização das demais medidas de sua atribuição própria.
Uma das características do Inquérito Civil é a "não obrigatoriedade", onde, o MP poderá ajuizar ação coletiva sem inquérito civil, se já tiver elementos para o ajuizamento da ação
B - INCORRETA - não encontrei fundamento.
C - INCORRETA - Art. 2º, Res n. 179/2017 - No exercício de suas atribuições, poderá o órgão do Ministério Público tomar compromisso de ajustamento de conduta para a adoção de medidas provisórias ou definitivas, parciais ou totais.
Parágrafo único - Na hipótese de adoção de medida provisória ou parcial, a investigação deverá continuar em relação aos demais aspectos da questão, ressalvada situação excepcional que enseje arquivamento fundamentado.
D - CORRETA - Art. 8º, § 1º, LACP - O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
E - INCORRETA - Art. 129, CF - São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Só menciona o termo "privativamente" com relação a ação penal.
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A ação civil pública tem legitimidade concorrente.
O inquérito civil é exclusivo do MP.