-
Gabarito A
Lei 8.666
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Questão similar:
Ainda com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item, acerca de licitações e contratos da administração pública.
Aplicam-se de forma supletiva os princípios da teoria geral dos contratos e das disposições de direito privado aos contratos administrativos.
(GABARITO:CERTO)
-
Correta a assertiva A
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
-
LETRA A CORRETA
LEI 8.666
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
-
Nas palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
"Deve-se atentar para o fato de que os contratos administrativos são apenas predominantemente regidos pelo direito público. Deveras, aplica-se a eles, subsidiariamente, as normas e princípios de direito privado, pertinentes à deniminada 'teoria geral dos contratos'".
Igualmente, cita-se o disposto no art. 54 da Lei 8.666 que manda aplicar supletivamente as normas de direito privado:
"Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"
-
Gabarito letra AAAAAAAAAAAAAA
"Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado"
-
Gabarito: Letra A
A regra é clara:
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado
-
LETRA A
ART. 54. Aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
-
Observem que o conhecimento necessário para responder a questão encontra-se no art. 54 da lei de licitações.
Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Letra A.
-
A presente questão trata dos contratos
administrativos e busca a resposta naquela opção que contenha a informação
correta.
A
solução objetiva desta questão encontra-se legalmente prevista no caput do art. 54 da Lei nº 8666/93, a
seguir reproduzido, verbis:
“Art. 54. Os
contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas
e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de
direito privado." (grifei).
Analisando
as opções trazidas nesta questão, verifica-se que as Opções B, C e D estão INCORRETAS por excluir da aplicação
supletiva aos contratos administrativos tanto a TEORIA GERAL DOS CONTRATOS e as
DISPOSIÇÕES DO DIREITO PRIVADO simultaneamente (Opção B), como somente uma das
duas (Opções C e D).
A
Opção E também contraria o comando legal do art. 54 da Lei nº 8666/93, pois a
aplicação da Teoria Geral dos Contratos e das Disposições do Direito Privado é supletiva e não simultânea às normas de
direito público.
Sendo
assim, a resposta desta questão encontra-se na Opção A, por estar em total
sintonia com o supracitado art. 54 da Lei nº 8666/93.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA A
-
GABARITO LETRA A
LEI Nº 8666/1993 (REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
-
Pra quê o povo repete a mesma resposta que um outro Concurseiro já postou. Idêntica, nada que acrescente sobre a resposta.