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2- Consignação: empréstimo, Extraorçamentária.
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Despesa Extra-Orçamentária: são aquelas não previstas no orçamento. Sua execução independe de autorização legislativa. Correspondem à restituição ou entrega de valores arrecadados sob o título de receita extra-orçamentária. Ex.: devolução de fianças e cauções; recolhimento de imposto de renda retido na fonte, etc.
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MCASP 2018
b. Extraorçamentário – são aqueles decorrentes de:
i. Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro – representam desembolsos de
recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:
Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos) – a caução em dinheiro
constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar
a execução do contrato celebrado com o poder público. Ao término do contrato,
se o contratado cumpriu com todas as obrigações, o valor será devolvido pela
administração pública. Caso haja execução da garantia contratual, para
ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações a ela
devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida a receita
orçamentária.
Recolhimento de Consignações / Retenções – são recolhimentos de valores
anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de
serviços de terceiros;
Pagamento das operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
(ARO) – conforme determina a LRF, as antecipações de receitas orçamentárias
para atender a insuficiência de caixa deverão ser quitadas até o dia 10 de
dezembro de cada ano. Tais pagamentos não necessitam de autorização
orçamentária para que sejam efetuados;
Pagamentos de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-Natalidade – os
benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador, por força de lei,
têm natureza extraorçamentária e, posteriormente, serão objeto de
compensação ou restituição.
Pagamento de restos a pagar – são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas
em exercícios anteriores. Ou seja, pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu
respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas
extraorçamentárias.
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I) O 13º salário é incluído no elemento de despesa orçamentária (elemento nº 11: vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil) (fonte: MCASP, pp. 81 e 84)
II) O recolhimento de consignações é uma despesa extraorçamentária. (fonte: MCASP, p. 94)
III) O elemento "obrigações patronais" é listado como um elemento de despesa orçamentária (elemento nº 13) (fonte: MCASP, p. 81)
"13 – Obrigações Patronais: despesas orçamentárias com encargos que a administração tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como FGTS e contribuições para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso das contribuições de que trata este elemento de despesa".
Gabarito: letra B
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Gab. B
13º salário --------> despesa orçamentária
Recolhimento de consignações-----------> despesa extraorçamentária.
Obrigações patronais-------------> despesa orçamentária
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Nessa questão nem é necessário que o candidato saiba a letra da lei. Basta pensar o seguinte: O que está dentro do orçamento do ente federativo? Logo, é o 13º dos servidores e as contribuições previdenciárias. O motivo da consignação em folha não fazer parte da despesa orçamentária é porque o recurso está no orçamento, mas não pertence ao ente.
Exemplo: Um servidor faz um empréstimo consignado, e ao invés de receber 100% da remuneração, recebe 90%. Esses 10% ficam no orçamento, porém, como não pertencem ao ente, mas sim ao banco credor, é classificado como despesa extraorçamentária.
Gabarito B
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Consignação em Folha é o desconto mensal efetuado no contracheque do servidor ativo, aposentado ou pensionista.
É quando o servidor pega um empréstimo no banco e a repartição onde ele trabalha abate diretamente do seu salário um valor que não pertence aos cofres públicos - será repassado ao mutuante (banco, operadora de cartão de crédito, financeira etc), o qual fez o empréstimo ao servidor-devedor. Logo, esse dinheiro é dito "extra" já que não pertence a execução orçamentária - e não por que pingou um "extra" no tesouro.
Resposta: Letra B.
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Tem que ter cuidado com a interpretação do IRRF!! Apesar de ser uma retenção, será classificado como orçamentário, pois pertence ao respectivo ente do qual faz parte o servidor, por determinação constitucional!
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questão fácil até pra mim rsrsrs
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As consignações em folha são despesas extra orçamentárias, pois pertencem a terceiros e não ao
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É! Às vezes as questões perguntam por exemplo de despesas extraorçamentárias.
Lembrando que as despesas extraorçamentárias são, basicamente, devoluções desses
ingressos extraorçamentários!
Então você pode resolver essas questões raciocinando se aquele ingresso foi
extraorçamentário e se aquilo é uma devolução desse ingresso. Ou você pode já ter em mente os
exemplos de despesas extraorçamentárias que demos (assim você responde mais rápido):
Saídas compensatórias no ativo e no passivo financeiro: representam desembolsos
de recursos de terceiros em poder do ente público, tais como:
o Devolução dos valores de terceiros (cauções/depósitos);
o Recolhimento de Consignações/Retenções: são recolhimentos de valores
anteriormente retidos na folha de salários de pessoal ou nos pagamentos de
serviços de terceiros;
o Pagamento das operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO)
o Pagamentos antecipados de Salário-Família, Salário-Maternidade e Auxílio-
Natalidade;
Pagamento de Restos a Pagar: são as saídas para pagamentos de despesas
empenhadas em exercícios anteriores.
Portanto, o único item que representa uma despesa extraorçamentária é o II: consignações em
folha. O décimo terceiro do funcionalismo (item I) e a contribuição previdenciária do órgão público –
patronal (item III) são despesas pagas com recursos que pertencem à Administração Pública.
Além disso, estão autorizadas na LOA ou nas leis de créditos adicionais. Por isso, são despesas
orçamentárias.
Gabarito: B
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