Questão 2659702

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Transpetro
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Engenheiro Júnior - Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Normas e Legislações

Um contratado de uma empresa estatal de âmbito federal, deixou de cumprir parcialmente os serviços constantes do contrato. Após garantir a prévia defesa por parte da contratada, essa estatal aplicou, como sanção, a suspensão temporária, por um ano, de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora.

Com base na Lei n^o 13.303, de 30/06/2016, essa suspensão temporária está

• A. de acordo com a Lei, que permite suspensão não superior a um ano.
• B. de acordo com a Lei, que permite suspensão não superior a dois anos.
• C. de acordo com a Lei, que permite suspensão não superior a cinco anos.
• D. em desacordo com a Lei, que permite suspensão não superior a três meses.
• E. em desacordo com a Lei, que permite suspensão não superior a seis meses.

Gabarito: B

Comentários

• Lei n 13.303/2016

  Das Sanções Administrativas

  Art. 83.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  I - advertência;

  II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

  III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

  "Não pare até se Orgulhar".

• GABARITO: C

   

  Para chegar direto ao gabarito, leia comentário de @tiaia martins 01 de Maio de 2018, às 17h15

  Irei discorrer da questão em si:

   

  1. Mesmo desconhecendo a citada lei, a resposta poderia ser alcançada - coincidência ou não - pela 8.666. Veja:

  8666: Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações [...]

  Parágrafo único.  Subordinam-se ao regime desta Lei [...] as empresas públicas [...]

  aí já se percebe que o contexto da questão - licitação de empresa estatal - faz parte também da 8.666

  Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

  novamente, mesmo contexto

  [...]III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos

  pronto

   

   

  2. Alguém mais notou a vírgula separando sujeito do predicado na primeira oração? E o que isso pode causar?

  CONCURSO PÚBLICO – OAB – EXAME DE ORDEM – ERRO DE DIGITAÇÃO EM ENUNCIADO DE QUESTÃO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA – POSSIBILIDADE.
  I- Deve ser mantida a r. sentença que concedeu em parte a segurança, confirmando a liminar, onde a parte Impetrante buscava o acréscimo de 1 (um) ponto decorrente de anulação de questão de prova do 17º Exame de Ordem, por ter ocorrido erro de digitação no enunciado, dando margem à interpretação diversa da esperada pela Banca Examinadora, e que causara sua desclassificação para a 2ª fase do referido certame.
  [...]

  VI- Negado provimento à remessa necessária, confirmando-se a r. sentença de 1º Grau.
  (TRF 2aR, 5aT, REO 48061-RJ, Proc 200251010029133, Rel. Juiz Raldênio Bonifácio Costa, j. 7/5/2003, v.u., DJ 27/5/2003, p. 148)