Questão 2661826

• Banca: FUMARC
• Órgão: CEMIG - MG
• Ano: 2018
• Provas: FUMARC - 2018 - CEMIG - MG - Advogado JR
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel

Acerca das normas emanadas das competências da ANEEL, é INCORRETO afirmar que

• A. não se submetem a controle de legalidade, uma vez que as agências reguladoras podem criar normas primárias e, portanto, hierarquicamente equivalentes à lei.
• B. podem tratar validamente de matérias abarcadas pelas competências discricionárias da Agência que a ela tenham sido conferidas por lei.
• C. são intangíveis em face do controle jurisdicional, por força do princípio da separação das funções.
• D. são válidas como normas regulamentares e sujeitas hierarquicamente às normas primárias aplicáveis ao setor regulado.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa C:

  questão mal redigida, não se pode generalizar.

  O poder judiciário possui competência para realizar controle do ato administrativo com relação à legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.