Questão 266188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PC-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Em relação à carteira de identidade e considerando as
Leis n.^o7.116/1983 e n.^o5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

A expedição de segunda via da carteira de identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, com apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e da ocorrência policial atestando o extravio da carteira original.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA.
  
  Os requisitos para expedição da 2ª via são os mesmos exigidos para a 1ª, portanto a exigência de ocorrência policial é ilegal, inteligência do art. 7º da Lei 7116/83:
  
  "Art 7º - A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, vedada qualquer outra exigência, além daquela prevista no art. 2º desta Lei."
  
  "Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento"
• Não faz-se necessário o Boletim de Ocorrência para solicitar a segunda via.
  
  Abraços.
  
  Força e Honra!
• Para a expedição da Carteira de Identidade não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento, até mesmo para expedição de segunda via.
  
  Fé.

• Art 7º - A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, vedada qualquer outra exigência, além daquela prevista no art. 2º desta Lei.

• "Art 7º - A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, vedada qualquer outra exigência, além daquela prevista no art. 2º desta Lei."

  "Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento"

• A expedição de segunda via da carteira de identidade se dará mediante simples solicitação do interessado, sendo vedada qualquer outra exigência que não seja a apresentação dos documentos do art. 2º (certidão de nascimento ou de casamento).

  Art 7º - A expedição de segunda via da Carteira de Identidade será efetuada mediante simples solicitação do interessado, vedada qualquer outra exigência, além daquela prevista no art. 2º desta Lei.

  Art 2º - Para a expedição da Carteira de Identidade de que trata esta Lei não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento.

  Dessa forma, é indevida a exigência de apresentação da ocorrência policial atestando o extravio da carteira original, o que torna nosso item incorreto.

  Resposta: E

• O ERRO DA QUESTÃO ESTÁ EM AFIRMAR QUE TAMBÉM É PRECISO O  Boletim de Ocorrência para solicitar a segunda via.