Questão 266386

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Em relação aos tributos e à receita pública, julgue os itens de 47 a
51.

A TAFIC constitui receita da PREVIC a ser recolhida ao Tesouro Nacional em conta vinculada à autarquia e paga em estabelecimento bancário integrante da rede credenciada para o recolhimento de tributos federais. Por ser um tributo exclusivo da PREVIC, essa taxa é um preço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A TAFIC constitui receita da PREVIC a ser recolhida ao Tesouro Nacional em conta vinculada à autarquia e paga em estabelecimento bancário integrante da rede credenciada para o recolhimento de tributos federais. Por ser um tributo exclusivo da PREVIC, essa taxa é um preço público. TAFIC= taxa de ficalização e controle, a questão peca no final , quando diz que taxa é um preço público, taxa é um tributo, pois é compulsório, que é diferente de preço público cujo pagamento é facultativo.
• ERRADO
  
  Complementando o ótimo comentário acima, pode-se citar o entendimento do STF sobre a distinção entre taxa e preço público: é que a primeira caracteriza-se pela compulsoriedade porque resulta de obrigação legal enquanto a segunda distingue-se pela facultatividade, por decorrer de obrigação contratual. 
  
  As receitas das taxas ingressam nos cofres do Estado, os provenientes de preços públicos integram o patrimônio privado dos entes que atuam por delegação do Estado.
• Só para acrescentar aos bons comentários tecidos acima.
  Diferenças entre Tarifa (Preço) e Taxa:
          TARIFA (PREÇO)                                                           TAXA
  Não é receita tributária;                                             É espécie de tributo;
  Receita Originária;                                                    Receita Derivada;
  Ato de vontade bilateral, independe de lei;           Instituída e majorada por lei;
  Dotada de voluntariedade;                                     Independe da vontade é coercitiva;
  Não se submete ao princípio da anterioridade;  Obediência à anterioridade;
  Natureza contratual;                                                 Natureza legal-tributária;
  A cobrança só ocorre com o uso do serviço;O serviço à disposição autoriza a cobrança;
  Ex.: Receita de aluguel de imóvel público.Ex.: Taxa de ficalização e controle ambiental.
  Fonte: Direito Financeiro e Contrle Externo, Valdecir Pacoal, Série Provas e Concursos, Editora Campus, 2007. 
• Pessoal,
  
  Além dos ótimos comentários acima, a questão contém outro erro pertinente, qual seja:
  
  "A TAFIC constitui receita da PREVIC a ser recolhida ao Tesouro Nacional em conta vinculada à autarquia e paga em estabelecimento bancário integrante da rede credenciada para o recolhimento a arrecadação de tributos federais. Por ser um tributo exclusivo da PREVIC, essa taxa é um preço público."
  
  ESTÁGIOS DA RECEITA
  1. Lançamento
  ...
  2. Arrecadação: consiste em cobrar os tributos, recebê-los e guardar o numerário respectivo, podendo ser direta (por coleta, por unidades administrativas e por via bancária) ou indireta (arrendamento, retenção na fonte e estampilha).
  3. Recolhimento: Remessa das receitas arrecadadas pelos agentes administrativos ou pelos bancos autorizados ou Banco do Brasil para crédito do Tesouro Nacional (Tranferência dos Agentes Arrecadadores para a Conta Única do Tesouro Nacional).
  
  Fonte: Custo Aprovação ( http://www.cursoaprovacao.com.br/cms/artigo.php?cod=1742 )
  
  Ótimo 2012 e continuem na luta!
• TAXA É UM TRIBUTO
  E TRIBUTO E UMA RECEITA CORRENTE TRIBUTÁRIA (ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES).
• Assertiva errada. Não devemos confundir taxa com tarifa, pois esta sim é que é conhecida como preço público.

• Não sei o que é TAFIC, contudo, se ela é um tributo, não poderá ser da espécie "preço público" (não representa um tributo e sim uma contraprestação por serviço facultativo).

  Tributo é compulsório, instituído por lei e não representa uma sanção!

• ERRADO. 

  É irrelevante decorarmos quais as receitas específicas de cada órgão ou entidade. Porém, taxa que é uma receita coercitiva não se

  confunde com preço público que é receita de serviço e é uma receita originária.

  
  

  Fonte: prof. Giovani Pacceli (Estratégia Concursos)

• Taxas são compulsórias (decorrem de lei), espécies tributárias. 
  Preço Público é sinônimo de tarifa, decorre da utilização de serviços facultativos. Não são tributos.
  Uma característica exclusiva dos preços públicos é a possibilidade de cobrança por pessoas jurídicas de direito privado – como as concessionárias de serviços públicos.
  As taxas só podem ser cobradas e administradas por pessoas direito público.
  

• TAXA = IMPOSTO= COMPULSÓRIA = DERIVADA = TRIBUTÁRIA

• Taxa <> Preço público (tarifa)