Questão 266401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Despesas de Exercícios Anteriores em AFO

O valor dos restos a pagar de anos anteriores tem contribuído para
restrição crescente à execução da lei orçamentária do ano em curso.
Acerca dos restos a pagar e das despesas de exercícios anteriores,
julgue os próximos itens.

Considere que o filho de um servidor público tenha nascido no mês de dezembro de 2010, mas que somente em janeiro de 2011 esse servidor tenha solicitado o pagamento do benefício do salário-família. Nesse caso, o pagamento do benefício do salário-família do mês de dezembro de 2010 pode ser reconhecido como despesa de exercício anterior.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO
  
  Para ser reconhecido como despesas de exercícios anteriores, a lei 4320 cita 3 casos:
  
  Despesas de exercícios encerrados para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria;
   
  Os restos a pagar com prescrição interrompida;
   
  E os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente; (L4320, art. 37)
   
  A hipótese da questão recai no último caso, pois, tais compromissos são decorrentes de obrigações de pagamento criadas em virtude de lei e reconhecidas após o encerramento do exercício.
• Caro colega Reinaldo, de acordo com o material do ponto dos concursos o exemplo da questão refer-se  à primeira assertiva com relação à lei 4320/64 que vc elucidou e não ao 3º ponto esclarecido. O exemplo que eles dão é exatamente o de um servidor que tem direito a um benefício de assistência "pré - escolar" em um ano e só o requer no outro. Daí o professor do pnto dos concursos fala que :
  "...  as despesas relativas a exercícios encerrados, para os quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria." 
• Despesa de auxilio escola é algo que pode ser previsivel e por isso a inscrição em DEA pode fundamentar-se na primeira hipotese do texto legal supraciado. Entretanto, o nascimento do filho de um servidor não é algo que é previsto de ocorrer pela adm. Logo, ao meu ver, concordo com o colega que diz enquadrar-se na 3º situação do texto legal.
• 
  

  Restos a Pagar
  São despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro de cada exercício, podendo ou não ocorrer o pagamento no exercício seguinte, e subdividem em:
  • Não Processados: empenhados e não liquidados;
  • Processados, empenhados, liquidados e não pagos.
  Despesas de Exercícios Anteriores
  São despesas que se referem a exercícios findos e não foram sequer empenhadas, ou tiveram seus empenhos cancelados, indevidamente ou por falta de saldo financeiro para a sua inscrição em Restos a pagar.
  • Despesas que não se tenham processada na época própria;
  • Restos a pagar com prescrição interrompida;
  • Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.

• Concordo com o Reinaldo..
  
  c) Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício.
  Nesses casos, a Administração reconhece um direito a pagar criado por lei,
  mas exigido em exercício posterior ao início da vigência desse direito.
• http://www.sefaz.al.gov.br/legislacao/financeira/federal/MANUAL_DESP_NACIONAL.pdf
  
  9.3 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
   
  - São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. 
  
  - Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram,  tiveram seus empenhos anulados ou cancelados.
  
  - O artigo 37 da Lei nº 4.320/64 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica. 

  
  - O reconhecimento da obrigação de pagamento das despesas com exercícios anteriores cabe à  autoridade competente para empenhar a despesa. 

  
  - As despesas que não se tenham processado na época própria são aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.  
   

  - Os restos a pagar com prescrição interrompida são aqueles cancelados, mas ainda vigente o direito do credor.  

  
  - Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício são aqueles cuja obrigação de pagamento foi criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.
  
• Um raciocínio resumido para ajudar em concursos.
  Considera-se DEA devido ser uma despesa do exercício passado, porém, com pagamento executado utilizando dotação do exercício em vigor (posterior), haja vista que não tinha dotação específica no orçamento de 2010 para a situação citada.
  Portanto, a afirmativa está correta.
  
  Espero ter ajudado, bom estudo!
  

• Correto, compromisso reconhecido após encerramento do exercício em que ocorreu fato gerador, além disso será uma Desp Orçamentária, visto que terá que ser empenhada.

• Sim! Afinal não houve empenho a tempo...

  Gab CERTO