Questão 266422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa; CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre modalidades de
licitação, dispensa e inexigibilidade.

A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta. Conforme art. 24 VI da lei n° 8666/93.
  
  
  Art. 24. É dispensável a licitação:
  
  VI - Quando a União tiver que interferir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
• Correto
  
  Questão muito bem elaborada pelo CESPE, a União PODE dispensar a licitação, observe que não é um dever da administração, ja que se trata de um caso de licitação DISPENSÁVEL.
  
  Sorte a todos!!
   
• (Certo)
  Licitação dispensável
  Norma discricionária, ou seja, a administração decide se faz ou não a licitação.
  A lei autoriza a Administração segundo critério de oportunidade e conveniência a dispensar realização da licitação embora a competição seja possível.
  
  Entre outros casos de licitação dispensável nós temos a do art. 24
  (8.666 art. 24 - VI) Quando a União tiver que interferir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• Apenas para complementar vejam uma outra questão parecida:

  Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; 

  Será dispensável a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

  GABARITO: CERTA.

• Lembrando que esta hipótese só é válida para a União. Estados membros e municípios não podem.  

• CUIDADO, PARA NÃO CAIR NESTE ERRO SUTIL:

   

  A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, PODE dispensar a licitação. (CERTO)

  A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, DEVE dispensar a licitação. (ERRADO)

   

   

  PODE DISPENSAR: DISPENSÁVEL ----> CARÁTER DISCRICIONÁRIO.

  DEVE DISPENSAR: DISPENSADA  ----> CARÁTER VINCULADO.

   

   

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• Sobre modalidades de licitação, dispensa e inexigibilidade, é correto afirmar que: A União, ao intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento ou regular preços, pode dispensar a licitação.