Questão 266446

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa; CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

O contrato administrativo deve ser executado até o fim sem alterações das condições remuneratórias, mesmo que elas se tornem desvantajosas para o contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Controle do contrato administrativo

  Poder inerente da administração - implícito - dispensa cláusula expressa -

  a administração supervisiona, acompanha e fiscaliza a execução do

  contrato ou nela intervindo.

  > INTERVENÇÃO: instrumento de controle cabível nos casos de

  retardação, paralisação da execução dos contratos - é lícito a

  administração assumir definitivamente ou provisoriamente a

  execução do objeto do contrato - com equipamento do contratado,

  com , se for o caso, a posterior indenização.

  > PODER DE CONTROLE: não retira a autonomia do particular dentre

  as cláusulas avençadas - apenas permite que a administração

  acompanhe a realização.

  > APLICAÇÃO DE PENALIDADES CONTRATUAIS: prerrogativa da

  administração - correlata ao controle do contrato - verificando no

  controle a infração do contratante a administração pode puni-lo -

  princípio da auto executoriedade dos atos administrativos -

  penalidades contratuais e legais - ainda que não prevista

  expressamente - compreendem as penalidades: advertências, multas,

  rescisão unilateral do contrato.
• A banca quis se referir ao Art. 65 da Lei 8.666 que traz as hipóteses de alteração dos contratos. Uma delas é:
  "Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.
  
  No entanto, a afirmação "mesmo que elas se tornem desvantajosas para o contratado" é um tanto subjetiva. E causa dúvida do que seria desvantajoso para o contratado. Hora, desvantajoso para uma empresa poderia ser a não obtenção de um lucro de 90% em vez de 150%, por exemplo.
  Espero ter ajudado. Bons Estudos.

• Alterações Unilaterais promovidas pela Administração 
  Regra geral : 25% para Acréscimos ou Supressões 
  Exceção Apenas para Acréscimos: até 50% no caso de Reforma de Edifícios ou de Equipamentos 
  Exceção Apenas para Supressões: por Acordo entre as Partes --- será possível reduzir o objeto além dos 25%. ( Extrapolação dos limites apenas para as supressões)

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  Alteração Unilateral:

  Qualitativa, que ocorre quando há necessidade de alterar o próprio projeto ou as suas especificações, mantendo inalterado o objeto, em natureza e dimensão.

   

  Quantitativa, que envolve acréscimo ou diminuição do valor contratual em razão de alterações na dimensão ou quantidade do objeto.

   

  Correto

• GAB: ERRADO

  Complementando!

  Fonte: Estratégia Concursos

  A LLC apresenta diversas hipóteses de alteração unilateral ou por acordo das partes. Além disso, a Lei prevê várias aplicações da teoria da imprevisão que ensejam a revisão ou rescisão do contrato em decorrência os fatos extracontratuais, extraordinários e imprevisíveis – ou previsíveis, mas que ocorreram num grau imprevisível – surgidas ou descobertas após a celebração do contrato, que acarretam, na execução do contrato: (a) maior demora; (b) excessiva onerosidade para uma das partes; ou (c) a impossibilidade absoluta de execução. 

  Com efeito, a teoria da imprevisão se aplica nas situações em que não há culpa do administrado, permitindo a revisão dos termos contratuais. 

  Por fim, a lei determina que alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial (Art. 65, §6º). 

  Assim, há possibilidade de alteração das condições remuneratórias, daí o erro da questão.