Questão 266449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PREVIC
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Área Administrativa; CESPE - 2011 - PREVIC - Analista Administrativo - Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Julgue os itens de 62 a 70, relativos à administração de contratos.

É permitida a interrupção da execução do contrato administrativo não pago, por parte do contratado, mesmo que por um período superior a três meses.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Certo
  Art.*78.**Constituem motivo para rescisão do contrato: 
  XV*-*o atraso superior a 90 (noventa)*dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;
• 119 C - Deferido com anulação A inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido só prevaleceria para os contratos de serviços públicos. Nos demais, seria impossível tal a inoponibilidade. Hoje, a Lei n.º 8.666/93 – lei de licitações e contratos – prevê a paralisação da execução do contrato não pago por período acima de 90 dias. O item afirmou que esse período seria de 3 meses, fato que poderia confundir os candidato, uma vez que, dependendo dos meses que se considera, o período pode ser inferior a 90 dias. Por essa razão, opta-se pela anulação do item.