Questão 2665906

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba)

O Agente de Controle Urbano aplicará a pena de multa correspondente à infração, devendo obedecer ao seguinte:

• A. Os prazos fixados no auto de infração são prorrogáveis por uma única vez.
• B. O pagamento da multa exime o infrator do cumprimento do fato que originou a penalidade.
• C. A pessoa física ou jurídica em débito com o município poderá celebrar contrato, obter licença, autorização, alvará e outros atos administrativos da mesma natureza, em situações excepcionais.
• D. A penalidade pecuniária será judicialmente executada se o infrator se recusar a cumpri-la no prazo legal.
• E. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida passiva.

Gabarito: D