Questão 2665942

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba)

Constitui objetivo e competência genérica básica do gabinete do prefeito, por intermédio do conselho consultivo do município:

• A. atividade de assessoramento institucional ao prefeito.
• B. cumprimento de missões especiais solicitadas pelo prefeito.
• C. coordenação de ações sociais e programas especiais desenvolvidos pelo município.
• D. representação do prefeito, quando houver, para tanto, o ato respectivo.
• E. assessoramento ao prefeito nas decisões relevantes de governo.

Gabarito: E

Comentários

• Lei Orgânica do Município de João Pessoa

  Artigo 235 - O Conselho Consultivo do Município é órgão superior de consulta e assessoria do Prefeito incubindo-lhe na forma da lei, as seguintes atribuições:

  I - opinar sobre questões submetidas pelo Chefe do executivo.

  II - colaborar na elaboração do Programas e Planos plurianuais de desenvolvimento a serem submetidos à Câmara;

  III - opinar sobre sugestões que envolva os interesse de mais de um Município, de modo a garantir a efetiva integração do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microregiões, construídas difusos da sociedade;

  IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara.

  Parágrafo único - A lei regulará a organização e funcionamento do Conselho Consultivo Municipal.