Questão 2665951

• Banca: IBADE
• Órgão: SEDURB-PB
• Ano: 2018
• Provas: IBADE - 2018 - SEDURB-PB - Agente de Controle Urbano
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de João Pessoa (Paraíba)

Os secretários municipais, auxiliares diretos e de confiança do prefeito do município, têm a seguinte atribuição básica, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município (Lei nº 10.429/2005):

• A. Apresentar ao prefeito relatório semestral de sua gestão nas secretarias municipais.
• B. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo vice-prefeito.
• C. Comparecer perante a Câmara Municipal ou a suas comissões, quando regularmente convocados.
• D. Aplicar as penalidades de sua alçada.
• E. Expedir normas para a racionalização e a execução dos serviços do órgão ou da unidade.

Gabarito: C