A questão indicada está relacionada com a Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse.
Primeiramente, pode-se dizer que o Decreto Federal nº 6.170 de 2007, com alterações posteriores, abriga normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
• Segundo Medauar (2018), nos termos do Decreto nº 6.170 de 2007, com alterações posteriores, art. 1º, §1º, "o contrato de repasse é o instrumento administrativo pelo qual se processa a transferência de recursos financeiros federais a entidades privadas sem fins lucrativos, por intermédio de instituições financeiras controladas pela União, atuando na condição de mandatária desta. O contrato de repasse também é utilizado na transferência de recursos financeiros da União a órgãos ou entidades da Administração estatal, distrital e municipal".
Art. 13. Decreto nº 6.170 de 2007. A celebração, a liberação de recursos, o acompanhamento da execução e a prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria serão registrados no SICONV, que será aberto ao público, via rede mundial de computadores - Internet, por meio de página específica denominada Portal dos Convênios.
A) ERRADA, tendo em vista que a transferência é feita por repasse, de acordo com o art. 1º, § 1º, do Decreto nº 6.170 de 2007.
B) CERTA, de acordo com o art. 1º, § 1º, do Decreto nº 6.170 de 2007, o contrato de repasse é o instrumento administrativo pelo qual se processa a transferência de recursos financeiros federais a entidades privadas, bem como, a transferência de recursos financeiros da União a órgãos ou entidades da Administração estatal, distrital e municipal.
C) ERRADA, já que a transferência é feita por repasse, de acordo com o art. 1º, § 1º, do Decreto nº 6.170 de 2007.
D) ERRADA, tendo em vista que a transferência é feita por repasse, nos termos do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 6.170 de 2007.
Referência:
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2018.
Gabarito: B
Questão sobre descentralização de créditos e movimentação de recursos
Descentralização de REcursos
Órgão Central p/ Setorial: Cota
Externa: REpasse (Gabarito)
Interna: Sub-REpasse
Descentralização de Créditos
Órgão Central p/ Setorial: Dotação
Externa: Destaque
Interna: Provisão