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ID
2668231
Banca
Aeronáutica
Órgão
EEAR
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual a classificação do ato administrativo que o identifica com o regime jurídico-constitucional?

Alternativas
Comentários
  • Essa questão foi anulada !

  • Alguém saberia me responder esta questão? Sei que foi anulada, mas, caso não fosse, não saberia respondê-la.

  • O gabarito seria letra A

    Dentre os atos da Administração, incluem-se:

    1. os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda, locação;

    2. os atos materiais da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço;

    3. os chamados atos de conhecimento, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos;

    4. os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional;

    5. os contratos;

    6. os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos;

    7. os atos administrativos propriamente ditos.

    Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella di Pietro