Questão 2668291

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Banco da Amazônia - Técnico Bancário
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

De acordo com a Lei n° 7.827/1989, os fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

Livres também das contribuições do PIS, Pasep e Finsocial, esses fundos gozarão de

• A. imunidade tributária
• B. isenção tributária
• C. não incidência tributária
• D. suspensão tributária
• E. anistia tributária

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8° Os Fundos gozarão de isenção tributária, estando os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e as contribuições do PIS, Pasep e Finsocial.

• Imunidade Tributária é dada pela CF/88. Já a isenção é concedida por lei.

• distinção entre isenção e imunidade: a isenção é a retirada, mediante lei, da possibilidade de tributar. Pode-se tributar, mas o ente federativo, por política de gestão pública, opta pela renúncia da receita. Enquanto a imunidade é a impossibilidade originária, pois estabelecida pela CF/88. O ente jamais teve possibilidade/competência de tributar sobre aquele fato, uma vez que vedado pela Carta Maior.

  Já a anistia é a hipótese de exclusão do crédito tributário, na qual o crédito já foi constituído e houve o inadimplemento por parte do contribuinte, cuja consequência é a imputação de multa. Nesse panorama, a anistia consiste, exatamente, na feitura de lei posterior com a finalidade de perdoar a multa.

   

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