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Resposta item E.
E) para as atividades previstas como tal no ordenamento jurídico, dotadas de relevância e inseridas dentre as competências do ente que figurar como poder concedente. CORRETA
Uma vez que a Constituição Federal declina alguns serviços públicos a serem prestados por meio de concessão, sendo alguns deles: serviços de telecomunicações, energia elétrica, dentre outros.
Art. 21. Compete à União: (...)
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, CONCESSÃO ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, CONCESSÃO ou permissão:
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 8, de 15/08/95:)
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;"
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Fala pessoal.
___________comentário a D
de acordo com a repartição de competências estabelecidas pelos entes políticos, desde que guarde pertinência com o setor de transporte.
_____________ acredito que esse final ai DESDE QUE torna a questao errada. Nao somente relacionado ao setor de transporte. A questao restringiu bastante. Deste modo, acredito que seja por esse motivo que esta se encontra errada.
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Repare que existem várias definições e caracterizações diferentes de serviços públicos: algumas consideram atividades que não estão sob titularidade exclusiva do Estado e muitas analisam características materiais das atividades, mas para os fins da pergunta acima, que aponta a Lei 8.987/95 e, portanto, traz atividades exclusivas, temos que:
(i) quem determina que uma atividade seja prestada sob regime jurídico de direito público é o próprio ordenamento jurídico;
(ii) não existe uma lista taxativa de atividades que devam ser exercidas como serviços públicos;
(iii) a delegação do serviço público depende que esse seja de competência do ente que visa transferir a sua execução.
FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo/
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Q844720
Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP
O conceito de serviço público passou por diversas atualizações no decorrer do tempo, sendo que alguns autores adotam o conceito amplo e, outros, o mais restrito. O conceito mais estrito de serviço público, mais precisamente o de serviço público próprio, exclusivo do Estado, tomando por base, ainda, o que preceitua o artigo 175 da Constituição Federal,
e) corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância, são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares mediante concessão ou permissão.
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Conceito de Serviços Públicos por Di Pietro:
" toda atividade material que a LEI atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público" (Direito Administrativo. 23. ed. Sao Paulo: Atlas, 2010. p. 102.)
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O conceito de serviços públicos adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro atual é o conceito FORMAL.
Por este conceito, a caracterização de "Serviço Público" exige os requisitos:
1) Atividade material atribuida ao estado por LEI (sendo possível que a execução seja feita diretamente ou por concessão)
2) Regime jurídico de direito público (total ou parcial)
3) Direcionado à satisfação das necessidades coletivas
4) Observância dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
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"O Estado é quem escolhe, por meio da lei (em sentido amplo), quais atividades devem ser consideradas serviços públicos em determinado momento" (Leandro Bortoleto, 2016, p. 614)
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(FCC – AJAJ TRT/PE 2018) A configuração de serviços públicos para fins de celebração de contrato de concessão regido pela Lei nº 8.987/1995 dá-se
a) pela análise da inconveniência de interrupção da prestação dos serviços, em razão de sua relevância, prestados sob regime jurídico público-privado.
b) mediante discricionariedade do administrador, ao qual caberá analisar a necessidade de remuneração por meio da cobrança de tarifa diretamente do usuário.
c) por meio de autorização legislativa específica para qualificação do serviço como público, além de autorização legislativa para celebrar a concessão, ainda que a prestação do serviço público seja prestada em regime jurídico de direito público.
d) de acordo com a repartição de competências estabelecidas pelos entes políticos, desde que guarde pertinência com o setor de transporte.
e) para as atividades previstas como tal no ordenamento jurídico, dotadas de relevância e inseridas dentre as competências do ente que figurar como poder concedente(resposta correta)
Comentário: A resolução da questão depende da identificação do critério adotado pelo nosso ordenamento jurídico para a caracterização de serviços públicos prestados com exclusividade pelo Estado (os serviços que, para serem prestados pelo particular, dependem de delegação, são aqueles de titularidade exclusiva do Estado; de outra forma a delegação seria desnecessária).
Repare que existem várias definições e caracterizações diferentes de serviços públicos: algumas consideram atividades que não estão sob titularidade exclusiva do Estado e muitas analisam características materiais das atividades, mas para os fins da pergunta acima, que aponta a Lei 8.987/95 e, portanto, traz atividades exclusivas, temos que:
(i) quem determina que uma atividade seja prestada sob regime jurídico de direito público é o próprio ordenamento jurídico;
(ii) não existe uma lista taxativa de atividades que devam ser exercidas como serviços públicos;
(iii) a delegação do serviço público depende que esse seja de competência do ente que visa transferir a sua execução.
Com base nesses apontamentos, fica claro que a alternativa correta é a letra ‘e’.
Por fim, temos que a exigência de autorização legislativa específica para delegação do serviço público abordada na letra ‘c’ é um tema polêmico que muitos autores, inclusive di Pietro, consideram inconstitucional, por violar o princípio da separação de poderes.
Compartilho com vocês a correção feita pelo Estratégia Concursos.
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a exigência de autorização legislativa específica para delegação do serviço público abordada na letra ‘c’ é um tema polêmico que muitos autores, inclusive di Pietro, consideram inconstitucional, por violar o princípio da separação de poderes.
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-trt-pe-comentada-direito-administrativo/
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GABARITO: E
e) para as atividades previstas como tal no ordenamento jurídico, dotadas de relevância e inseridas dentre as competências do ente que figurar como poder concedente.
Primeiro o que é Poder Concedente e Concessão de Serviço Público: Lei 8.987/95
Art. 2, I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;
Art. 2, II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Do contrato de Concessão ( Art. 23 ao 28)
Art. 23 - cláusulas essenciais do contrato
§ ú. Quando for concessão de serviço público precedido da execução de obra pública, haverá dois adicionais...
Art. 23-A - Mecanismos de disputas - Inclusive a Arbitragem
Art. 24 - VETADO
Art. 25 - A concessionária responde por todos os prejuízos
Art. 26 - Poderá haver Subconcessão
Art. 27 - Ocorrerá CADUCIDADE - Caso haja Transferência de concessão ou Do Controle da Concessionária sem prévia autorização do Poder Concedente.
Art. 27-A - Poder Concedente autorizará a Intervenção temporária por seus financiadores e garantidores para assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
Art. 28 - Nos Contratos de Financiamentos - Poderá oferecer direitos emergente da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e continuidade.
Art. 28-A - Contrato de Mútuo de Longo Prazo - As Concessionárias poderão ceder - em caráter fiduciário, parcelas de seus créditos operacionais futuros.
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Comentário:
A resolução da questão depende da identificação do critério adotado pelo nosso ordenamento jurídico para a caracterização de serviços públicos prestados com exclusividade pelo Estado (os serviços que, para serem prestados pelo particular, dependem de delegação, são aqueles de titularidade exclusiva do Estado; de outra forma a delegação seria desnecessária).
Repare que existem várias definições e caracterizações diferentes de serviços públicos: algumas consideram atividades que não estão sob titularidade exclusiva do Estado e muitas analisam características materiais das atividades, mas para os fins da pergunta acima, que aponta a Lei 8.987/95 e, portanto, traz atividades exclusivas, temos que:
(i) quem determina que uma atividade seja prestada sob regime jurídico de direito público é o próprio ordenamento jurídico;
(ii) não existe uma lista taxativa de atividades que devam ser exercidas como serviços públicos;
(iii) a delegação do serviço público depende que esse seja de competência do ente que visa transferir a sua execução.
Com base nesses apontamentos, fica claro que a alternativa correta é a letra ‘e’.
Por fim, temos que a exigência de autorização legislativa específica para delegação do serviço público abordada na letra ‘c’ é um tema polêmico que muitos autores, inclusive di Pietro, consideram inconstitucional, por violar o princípio da separação de poderes.
Gabarito: alternativa “e”