Questão 2671720

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Não se considera fundamentada a sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, dentre outros motivos, aquela que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, e que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

De acordo com Instrução Normativa do TST que se aplica à hipótese, considera-se precedente para os efeitos supra transcritos, com exceção de

• A. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos.
• B. entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
• C. decisão do Tribunal Superior do Trabalho em controle difuso de constitucionalidade.
• D. tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.
• E. decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

   

  IN 39/2016, do TST

   

  Art. 15.O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte:

  I – por força dos arts. 332 e 927 do CPC, adaptados ao Processo do Trabalho, para efeito dos incisos V e VI do § 1º do art. 489 considera -se “precedente” apenas:

   

  a) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos (CLT, art. 896- B; CPC, art. 1046, § 4º); LETRA A

   

  b) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; LETRA B

   

  c) decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

   

  d) tese jurídica prevalecente em Tribunal Regional do Trabalho e não conflitante com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (CLT, art. 896, § 6º); LETRA D

   

  e) decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada competente para uniformizar a jurisprudência do tribunal a que o juiz estiver vinculado ou do Tribunal Superior do Trabalho. LETRA E

   

• controle concentrado -> erga omnes -> precedente

• pega nas palavras centrais!

   

   

                                                                               CONSIDERA-SE PRECEDENTE:

   

  acórdão do STF e TST em recursos repetitivos 

  entendimento em IRDR e IAC

  decisão do STF em controle concentrado

  tese prevalecente em TRT e não conflitante com s/oj do TST

   decisão do plenário, do órgão especial ou de seção especializada a que o juiz estiver vinculado ou do TST

   

   

  Faça o "A MAIS" - Leone P.

• Lembrei que no controle difuso a norma jurídica é afastada apenas naquele caso concreto específico(efeito inter partes), motivo pelo qual não se trata de precedente jurídico.

  #juntosomosmuitomaisfortes!

• Controle concentrado -> erga omnes -> precedente

  Controle difuso -> inter partes -> não abre precedente

• Quanto mais estudo, mais percebo que tenho estudar!!!!