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Gabarito - Letra A
CF/88
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: Regulamento
I - caráter nacional; (letra D)
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; (letra A - defeso = proibido)
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (letra C)
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. (letra B)
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: (letra E)
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
bons estudos
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A palavra defeso não me engana mais
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DEFESO = PROIBIDO
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Repetiu a mesma questão na prova de Investigador PCBA 2018.
Gabarito letra "A"
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Gab. A
DEFESO = PROIBIDO
a) é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.
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Pra matar o que é "DEFESO" lembrei do seguro-defeso, que é a proibição de pesca nesse período kkkkk, foi o que veio na cabeça...
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Sobre a importância de resolução de questões:
Q886819 Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: Investigador de Polícia
De acordo com a Constituição, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.
a) É livre a criação, a fusão e a incorporação de partidos políticos E extinção. (art. 17, caput CF)
b) DEVERÃO possuir caráter NACIONAL. (art. 17, I CF)
c) É defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. (art. 17, II CF)
d) Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos perante o Tribunal SUPERIOR Eleitoral. (art. 17, §2º CF)
e) O acesso aos recursos do fundo partidário e ao rádio e à televisão será destinado AOS partidos políticos QUE ALTERNATIVAMENTE I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação. (art. 17, §3º, I e II CF)
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Creio que a maioria errou devido ao termo "defeso".
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a) é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes. (Art. 17, II,CF)
b) após adquirirem personalidade jurídica, na forma da legislação civil, os partidos políticos deverão registrar seus Estatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral do Estado (TSE) em que sua sede estiver estabelecida.
c) é assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, mas há obrigatoriedade (sem obrigatoriedade) de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, para garantir unidade nacional.
d)os partidos políticos podem ter caráter parcialmente internacional (caráter nacional) , desde que a diretoria seja composta exclusivamente por brasileiros.
e) os partidos possuem direito aos recursos destinados ao fundo partidário, mas o acesso à televisão e ao rádio é oneroso (gratuito).
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esse defeso é velho Vunesp nem cai mais
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DEFESO =VEDADO,PROÍBIDO
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Acertei a questão porque sabia que as outras alternativas estavam erradas, mas confesso que "titubiei" nesse defeso.
Salvei aqui que defeso=proibido.
Gab.: A
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Por não saber uma palavra define o resultado.
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Estou DEFESO de errar uma questão desse porte novamente.
=D
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Certo, é vedado o recebimento de recursos de estrangeiros, e qualquer tipo de subordinação, vide o caráter nacional da coisa;
Registro dos estatutos no TSE;
Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas;
Devem possuir caráter nacional;
Acesso à TV e rádio gratuito, desde que preenchidos os requisitos previstos na própria CF.
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DEFESO=VEDADO=PROIBIDO.
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errei por não saber o que é defeso kkkk
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errei por causa da palavra defeso.
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DEFESO errar outra questão como essa.
Um dia irão dizer que foi sorte.
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Tremenda sacanagem o Termo defeso. kk
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É proibido (defeso) aos partidos políticos qualquer tipo de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes (art. 17, II).
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A questão exige conhecimento acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, sob à ótica constitucional. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:
Alternativa “a": está correta. Ressaltando que “defeso" corresponde ao que não é permitido. Conforme art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: [...] II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes.
Alternativa “b": está incorreta. Segundo art. 17, § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Alternativa “c": está incorreta. Não há a obrigatoriedade apontada. Segundo art. 17, § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Alternativa “d": está incorreta. O caráter é nacional. Conforme art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: [...] I - caráter nacional.
Alternativa “e": está incorreta. O acesso é gratuito. Segundo art. 17, § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e
acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente: [...].
Gabarito do professor: letra a.
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PARTIDOS POLÍTICOS
Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:
I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.
Registro do estatuto no TSE
§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
Fundo partidário e direito de antena
§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas
ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
Proibição de utilização de organização paramilitar
§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.
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Defeso e proibido, passam longe
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palavra (defeso ) que isso gente!!!
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Sob o prisma tutelado pela Constituição Federal acerca do funcionamento e caracteres dos partidos políticos, é correto afirmar que: é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.
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GAB A.
DEFESO = PROIBIDO.
RUMO A PCPA.
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GABARITO: A
a) é defeso aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governos estrangeiros, ou subordinação a estes.
DEFESO = PROIBIDO
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A VAGA É MINHA
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DEFESO=VEDADO, PROIBIDO, NÃO PERMITIDO