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Gab. D
ANUALIDADE
O orçamento deve ter vigência limitada a um ano
UNIVERSALIDADE
No orçamento deve conter todas as receitas e despesas, referetes a todos os poderes, entidades da administração direta e indireta, etc.
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COMPLEMENTANDO:
ANUALIDADE FINANCEIRA - princípio orçamentário;
ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - princípio tributário;
ANUALIDADE TRIBUTÁRIA - não existe.
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Gabarito: D
Só complementando:
Princípio da anualidade:
- ''[R]efere-se estritamente à VIGÊNCIA dos orçamentos e não se confunde com aquele aquele [princípio] relativo à exigência de tributos, não mais presente em nossa Constituição''.
- Apenas o PPA não é uma lei anual. Não se trata de exceção à anualidade porque (i) o PPA tratará apenas de algumas despesas específicas e (ii) sua execução observará o exercício financeiro e será realizada pelas regras ma LDO e LOA, de acordo com a autora Tathiane Piscitelli. (p. 55)
PISCITELLI, Tathiane. Direito Financeiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 55.
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Universalidade: estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na LOA.
Anualidade: os orçamentos valerão para um único exercício financeiro, que, atualmente, compreende o intervalo entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 34 da Lei 4320/64.
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Anterioridade e Irretroatividade são princípios do Direito Tributário.
Princípio da Anualidade (Periodicidade): O orçamento deve se referir a um período determinado. Esse período equivale, no Brasil, a um ano exato (12 meses, de 1o de janeiro a 31 de dezembro), uma vez que o exercício financeiro coincide com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320, de 1964).
Princípio da Universalidade (Globalização): O orçamento de determinado ente federado deve conter todas as despesas (fixadas) e todas as receitas (previstas) de todos os respectivos Poderes e da respectiva Administração.
Gabarito: D.
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
A) ERRADO. A universalidade é um princípio orçamentário. O
princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve
compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. Mas a
anterioridade não é um princípio orçamentário, é um princípio tributário.
B) ERRADO. Exclusividade é um princípio orçamentário. O princípio da exclusividade
proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à
fixação de despesa. Mas a irretroatividade não é um princípio orçamentário, é
um princípio tributário.
C) ERRADO. Não afetação das receitas é um princípio orçamentário. O
princípio da não afetação das receitas é aquele que proíbe, em regra, a
vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções
estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Mas a anterioridade não é um
princípio orçamentário, é um princípio tributário.
D) CORRETO. Universalidade e anualidade são princípios orçamentários. O
princípio da universalidade é aquele que determina que a lei orçamentária deve
compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais. O princípio
da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado
exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas.
E) ERRADO. Unidade é um princípio orçamentário. O princípio da unidade é
aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado
exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas.
Mas a anterioridade não é um princípio orçamentário, é um princípio tributário.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “D".