Gabarito: letra B).
DL 201/1967:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Questões incorretas:
A) Está incorreta pq os crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais NÃO dependem do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, conforme o art. 1 do DL 201/1967:
Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
C) Não há essa previsão.
D) Está incorreta pq os únicos crimes do art. 1o punidos com pena de reclusão são os dos itens I e II e não todos:
§1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.
E) A reparação civil não é afastada:
§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.
Complemento à alternativa C.
Compete ao Presidente da República permitir que forças armadas estrageiras transitem no território nacional, ou nele permanecem, e não ao Prefeito Municipal. Redação do Art. 84, XXII, da CF/88.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;