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CORRETA
Administrativo. Ação popular. Procedimento licitatório. Desobediência aos ditames legais. Contrato de quantia vultosa. Designação da modalidade "tomada de preços" no lugar de "concorrência pública". Inserção no edital de cláusulas restritivas do caráter competitivo do certame e estabelecimento de cláusulas que permitiram preferências e distinções injustificadas. Desvirtuamento do princípio da igualdade entre os licitantes. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativas. Lesão ao erário público configurada. Nulidade. Preservação do posicionamento do julgado de segundo grau. 1. O que deve inspirar o administrador público é a vontade de fazer justiça para os cidadãos sendo eficiente para com a própria administração, e não o de beneficiar-se. O cumprimento do princípio da moralidade, além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível apenas com a mera ordem legal, exige-se muito mais: necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados princípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. 2. A elevação da dignidade do princípio da moralidade administrativa a nível constitucional, embora desnecessária, porque no fundo o Estado possui uma só personalidade, que é a moral, consubstancia uma conquista da Nação que, incessantemente, por todos os seus segmentos, estava a exigir uma providência mais eficaz contra a prática de atos administrativos violadores desse princípio. . 6. Recursos especiais improvidos. (RESP 579541 / SP; DJ:19/04/2004; Min. JOSÉ DELGADO; Primeira Turma) .
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O que me deixou em dúvida foi a parte "direito subjetivo de cada cidadão". Alguém pode explicar melhor?
Se possível deixe mensagem!
Desde ja agradeço.
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É um direito subjetivo de cada cidadão por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva quando houver comunhão de ideologias e compatibilidades doutrinárias que permitam a associação voluntária, independente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.
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Meu raciocínio foi o seguinte:
O cumprimento dos princípios administrativos PELO CIDADÃO
finalidade: subjetivo. O invíduo escolhe entre a finalidade pública, privada ou filantropica do seu empreendimento.
moralidade: subjetiva: pois é cultural, não sendo exigível que tal individuo viva na mesma moralidade administrativa, pois a moralidade da sociedade é diferente.
interesse público: subjetivo. (= finalidade)
legalidade: OBJETIVO: O Cidadão pode fazer o que a lei PERMITIR, MANDA ou NÃO PROÍBE (aqui fica um pouco subjetivo - fazer o que quiser)
Enfim errei a questão kkkk
Cabe recurso kkk
Abraço e bons estudos!
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alguem por favor me explica o SUBJETIVO de maneira menos técnica e mais OBJETIVA...
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Bem,
Eu diria que é objetivo para o servidor, pois esse precisa seguir o que está na lei. Já os particulares, de uma forma geral, não precisam agir de acordo com os princípios administrativos, pois cabe ao grau de consciência de cada um. É por isso que se trata de um direito subjetivo de cada administrado.
Bons estudos!
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valeu Rafael Couto Cabral agora lembrei que o servidor é obrigado a fazer o que a lei determina e o cidadão pode fazer qualquer coisa desde que nã seja contra a lei
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Jhone Gringo, de modo OBJETIVO, SUBJETIVO significa o que é próprio do sujeito. Assim, o cumprimento dos princípios administrativos [...] apresenta-se como um direito subjetivo [próprio] de cada cidadão. Questão certa
Força, foco e fé!
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Correto.
Representa direito subjetivo de cada cidadão de modo individual. O camarada faz se quiser, se não fizer depois aguente as consequências.
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O cumprimento dos princípios administrativos — especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade — constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.
Entendi de maneira diferente dos colegas. A questão diz que o cumprimento dos princípios administrativos é dever da administração e um direito subjetivo dos cidadãos. Ora, cumprimento não é direito, e sim dever. Logo, entendo que a questão quis dizer que é dever do administrador cumprir esses princípios. Já, para o cidadão, cada um possui o direito de que o seu administrador cumpra os princípios administrativos, a fim de uma boa administração. Assim, questão correta.
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É dever de toda a administração pública obedecer aos princípios que a rege. Pois bem, os direitos objetivos são regras jurídicas que devem ser obedecidas por todos os homens e mulheres de uma sociedade específica, o que pode originar sanções quando descumpridas.
O direito subjetivo diz respeito aos cidadãos possuírem, por força constitucional, o direito de invocando o cumprimento de normas jurídicas existentes na sociedade onde vive, todas as vezes que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e possam protegê-lo contra a ação do estado.
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...especialmente tal princípio....
Quer dizer que existe um princípio mais importante que outro(s)?
Não estão num mesmo vível?
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A dúvida nessa questão estaria no "direito subjetivo".
Direito subjetivo é o direito que o indivíduo possui de exercer qualquer ato previsto em Lei.
Ex: Direito de obter informações, a partir de órgãos públicos, de interesse particular.
Esse direito está previsto no Art 5 e, por isso, o indivíduo que executa esse direito está executando o direito subjetivo previsto em norma constitucional.
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- Comentário do prof. Erick Alves (Estratégia Concursos)
O item está perfeito. Muitos dos direitos fundamentais dos cidadãos são concretizados através das atividades exercidas pela Administração Pública. É ela que executa os serviços públicos, que garante a segurança, a mobilidade urbana, a saúde, a educação, enfim, todo o conjunto de realizações que representam a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar que o cumprimento dos princípios constitucionais, mais que um dever do administrador, constitui um direito subjetivo de cada cidadão.
Gabarito: Certo
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Aí fica difícil, porque o cesp já deu uma vez errado justamente esse artigo, quando ele falou de significado subjetivo. E agora dá certo. Uma ele dá certa é uma ela dá errado. A mais recente foi errado e essa mais antiga foi certo. Aí é foda! Pena que não lembro a questão. Só anotei na própria lei em baixo que qnd caísse de novo erra errado. E agora?
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Bruna
Achoq é essa qeustaão:
Q524159
As decisões tomadas por um servidor com base no código de ética profissional do servidor público devem ser pautadas na legalidade, moralidade, conveniência e oportunidade, ao passo que aspectos subjetivos da personalidade dos indivíduos, como honestidade e desonestidade e o bem e o mal, não são passíveis de apreciação.
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De onde vem esse "princípio da finalidade" ?
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Comentário:
O item está perfeito. Muitos dos direitos fundamentais dos cidadãos são concretizados através das atividades exercidas pela Administração Pública. É ela que executa os serviços públicos, que garante a segurança, a mobilidade urbana, a saúde, a educação, enfim, todo o conjunto de realizações que representam a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar que o cumprimento dos princípios constitucionais, mais que um dever do administrador, constitui um direito subjetivo de cada cidadão.
Gabarito: Certo
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Direito subjetivo? essa banca é muito ruim
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O cumprimento dos princípios administrativos — especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade — constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.
O pode-se apresentar como um bem (empregado no sentido de satisfação dos interesses), pois está ali, a disposição de determinada pessoa, ou seja, trata-se de uma garantia que cada indivíduo tem de fazer valer ou exigir os seus direitos individuais.
Representa direito subjetivo de cada cidadão de modo individual. O camarada faz se quiser, se não fizer depois aguente as consequências.
Por se tratar de faculdade, o exercício efetivo de um direito subjetivo depende da vontade do próprio sujeito; ninguém pode forçar outrem a exercer direito subjetivo. Tomemos a primeira parte do art. 1.517 do Código Civil. Trata-se de uma norma, e, por conseguinte, de direito objetivo. Segundo esse dispositivo, “o homem e a mulher com dezesseis anos podem casar”. Logo, Clóvis, com vinte e dois anos, e sua noiva, Berenice, com vinte e um, têm incorporado a suas esferas jurídicas o direito subjetivo de se casar, o qual pode ser exercido ou não, dependendo da vontade do casal, porquanto se trata de faculdade.
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leio a questao e n consigo ligar com os comentarios
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Muitos dos direitos fundamentais dos cidadãos são concretizados através das atividades exercidas pela Administração Pública. É ela que executa os serviços públicos, que garante a segurança, a mobilidade urbana, a saúde, a educação, enfim, todo o conjunto de realizações que representam a satisfação do interesse público. Assim, é correto afirmar que o cumprimento dos princípios constitucionais, mais que um dever do administrador, constitui um direito subjetivo de cada cidadão.
Professor Erick Alves, direção concursos.
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Diferença entre direito subjetivo e objetivo
1)Objetivo (é a lei): o que está na norma, ou seja, o que as pessoas podem ou não fazer.
2)Subjetivo: O poder de agir protegido pela norma.
- Aconteceu um fato X, logo, eu vou lá recorrer pelo meu direito, como a aposentadoria.
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O cumprimento dos princípios administrativos — especialmente o da finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade — constitui um dever do administrador e apresenta-se como um direito subjetivo de cada cidadão.
Mesmo que não se tenha muito conhecimento sobre os princípios administrativos, vale como dica para se responder a questão, o fato de que o sentido das palavras:
1. finalidade, o da moralidade, o do interesse público e o da legalidade; - Constituem um Direito Subjetivo .
Como diferenciar:
Direito Objetivo = Leis
Direito Subjetivo = Dever
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Assim, é correto afirmar que o cumprimento dos princípios constitucionais, mais que um dever do administrador, constitui um direito subjetivo de cada cidadão.