Questão 267574

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Julgue os itens a seguir, relativos a licitação.

É dispensável a licitação caso haja possibilidade de comprometimento da segurança nacional nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA
  
  L. 8666/93:
  
  Art. 24.  É dispensável a licitação:
  
  IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
• Tenho em meus estudos que  é  PROIBIDO, neste caso, a licitação para não revelar a localização de materiais bélicos.
  
  Alguém sabe algo sobre isso?
  
  Agradeço a ajuda.
• Prezada Berimbau, por lei não há proibição, pois é licitação "dispensável"! A critério do administrador, a licitação poderá ser realizada. Talvez, neste caso,  o mais provável é que não seja realizada pelo motivo por você explanado.
• A antiga lei que regia as licitações tratava o caso como sendo LICITAÇÃO PROIBIDA, por isso alguns doutrinadores ainda usam tal termo. A nova lei a classificou como caso de licitação dispensável.

• Relativos a licitação, é correto afirmar que: É dispensável a licitação caso haja possibilidade de comprometimento da segurança nacional nos casos estabelecidos em decreto do presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.