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Gabarito : Letra A
Constituição Federal
Art. 14
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador.
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CF, Art. 14, § 3° (...)
VI - a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
Lembrando que a aferição da idade mínima para ser vereador ocorre na data limte para o registro da candidatura, isto é, dia 15 de agosto do ano da eleição.
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Salve colegas!
Gabarito a
Por exclusão, sabendo que a idade mínima é de 18 anos, restaria apenas a letra A.
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Elegibilidade
É o direito do cidadão a concorrer a cargos públicos eletivos, ou seja, direito de ser votado. Condições de elegibilidade:
1) Ser brasileiro.
2) Pleno exercício dos direitos políticos.
3) Alistamento eleitoral (apto a votar).
4) Domicílio eleitoral na circunscrição (lugar onde o candidato tem vínculos políticos e sociais)
5) Filiação partidária (se filiar a um partido).
6) Idade mínima de:
- 35 anos: Presidente da República (PR) e seu vice e Senador;
- 30 anos: qualquer Governador e seu vice;
- 21 anos: qualquer Deputado, Prefeito e seu vice e juiz de paz;
- 18 anos: vereador.
Obs.:
- A data mínima é para a data de posse, e não para o registro de candidatura, salvo para o cargo de vereador.
GAB A
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Gab A
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE - Art.14, §3º, CF/88:
Nacionalidade brasileira
Pleno exercício dos direitos políticos
Alistamento eleitoral
Domicílio eleitoral na circunscrição
Filiação partidária
Idade mínima
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador
Cumprimento cumulativo de todos os requisitos acima relacionados.
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Lei 6.996/82: Art. 4º - O alistamento se faz mediante a inscrição do eleitor.
Parágrafo único - Para efeito de inscrição, domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas. Pode ser considerado domicílio o lugar onde o cidadão tenha vínculo específico: a) Familiar b) Econômico c) Afetivo, social ou comunitário d) Lugar onde o candidato, nas eleições imediatamente anteriores, teve maior número de votos.
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Segundo a Constituição Federal são condições de elegibilidade, dentre outros: o pleno exercício dos direitos políticos (item I correto), o domicílio na circunscrição (item II correto), a filiação partidária (item III correto), e a idade mínima para o cargo de vereador de 18 anos (item IV incorretos).
Resposta: A
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§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária;
VI - a idade mínima de:
d) dezoito anos para Vereador.
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1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre
condições de elegibilidade.
2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 14. [...].
§ 3º São condições de
elegibilidade, na forma da lei:
I) a nacionalidade brasileira;
II) o pleno exercício dos
direitos políticos;
III) o alistamento eleitoral;
IV) o domicílio eleitoral na
circunscrição;
V) a filiação partidária;
VI) a idade mínima de:
a) trinta e cinco anos para
Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) trinta anos para Governador e
Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) vinte e um anos para Deputado
Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) dezoito anos para Vereador.
3) Exame da questão e identificação da resposta
I) Certo. O pleno exercício dos
direitos políticos é condição de elegibilidade para qualquer cargo eletivo,
inclusive vereador (CF, art. 14, § 3.º, inc. II);
II) Certo. O domicílio eleitoral
na circunscrição é condição de elegibilidade para qualquer cargo eletivo,
inclusive vereador (CF, art. 14, § 3.º, inc. IV);
III) Certo. A filiação partidária
é condição de elegibilidade para qualquer cargo eletivo, inclusive vereador
(CF, art. 14, § 3.º, inc. V); e
IV) Errado. Ter a idade mínima de
30 anos é condição de elegibilidade apenas para o cargo de eletivo de Governador
e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal (CF, art. 14, § 3.º, inc. VI,
alínea “b"). Para ser candidato a
Vereador, exige-se a idade mínima de dezoito anos (CF, art. 14, § 3.º, inc. VI,
alínea “d").
Resposta: A. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
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Segundo a Constituição Federal são condições de elegibilidade, dentre outros: o pleno exercício dos direitos políticos (item I correto), o domicílio na circunscrição (item II correto), a filiação partidária (item III correto), e a idade mínima para o cargo de vereador de 18 anos (item IV incorretos).
Resposta: A