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ID
2677840
Banca
FADESP
Órgão
BANPARÁ
Ano
2018
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – regulamentou o desenho político e institucional que deve ordenar e organizar o sistema da assistência social enquanto parte integrante do sistema de proteção social definido pela Constituição Federal de 1988. Esse desenho criou uma nova relação entre Estado e sociedade, uma vez que a organização da assistência social passou a se basear pelas seguintes diretrizes:

I. descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II. desconcentração político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo;

III. participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

IV. adesão espontânea da população, individual ou representativa, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

V. primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

VI. primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Estão corretos os itens

Alternativas
Comentários
  •  

    Alternativa: A

    Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

            I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

            II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

            III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

     

    http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8742compilado.htm