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LAI
Art. 11 O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
§ 6o Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no7.115, de 29 de agosto de 1983.
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Art.7 §4º os municípios com população de ate 10 mil habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o §2º, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas a execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da LC 101/200
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Certo
LAI
Art. 8o É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
§ 4o Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2o, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
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o Erro está destacado em vermelho.
Celso, maior de idade, capaz, morador de pequeno município com população de menos de 10.000 habitantes localizado no interior de determinado estado da Federação, requereu, na prefeitura municipal, cópia de processo administrativo em que se discutia a extensão e os limites de decreto municipal que desapropriou áreas para a construção de uma praça. O pedido de Celso foi negado, sob a alegação de que ele não seria atingido pela desapropriação e de que tais informações encontravam-se disponíveis no sítio eletrônico da prefeitura na Internet. Além disso, a municipalidade alegou não ser obrigada a fornecer cópia impressa de qualquer informação a ela solicitada, devido aos elevados custos de impressão.
Conforme Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Ou seja, ele poderia fornecer desde que ressarcido por Celso.
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A assertiva está CORRETA. Esta questão aborda uma série de dispositivos da Lei de Acesso à Informação, e alguns são colocados apenas para confundir o candidato.
Logo de início, é mencionado que o município possui menos de 10.000 habitantes, o que remete ao artigo 8º § 4º, que dispensa tais entes da divulgação obrigatória de informações na internet. No entanto, este não é o centro da questão.
Informações sobre desapropriações são de interesse público, não havendo justificativa para a negativa da informação. A primeira alegação da Prefeitura, de que Celso não seria atingido pela desapropriação, portanto, é equivocada, pois se pressupõe que em qualquer desapropriação há interesse público, pois envolve medidas do poder público que acarretam gastos de recursos públicos, via de regra.
A segunda alegação da municipalidade é de que as informações se encontravam disponíveis no sítio eletrônico da prefeitura na internet. Esta alegação está de acordo com o art. 11 §6º, que possibilita que o ente se desonere da obrigação de fornecimento direto da informação quando ela estiver disponível ao público por algum meio de acesso universal à informação.
Por fim, a terceira alegação da Prefeitura foi de de que os elevados custos inviabilizariam o fornecimento da informação, a qual também é equivocada, pois conforme artigo 12 da Lei de Acesso à Informação, o “serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados”. Como se vê, o custo da impressão poderia ser ressarcido, não sendo motivo legítimo para a recusa.
Após narrar toda a situação, o enunciado da questão afirma que a prefeitura agiu de forma ilegal, contrariando o disposto na Lei de Acesso à Informação, o que está correto, pois a primeira e a terceira alegação da municipalidade, como vimos, contrariam dispositivos da Lei de Acesso à Informação.
Esta assertiva deve ser assinalada como CERTA.
Gabarito: C
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GABARITO: CERTO.
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GABARITO: CERTO
A PREFEITURA AGIU DE FORMA ILEGAL PORQUE:
Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da
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municípios de até 10.000 habitantes não é obrigatório a divulgação das informações na internet
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Lei de acesso à informação - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA
Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito. (Redação dada pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada. (Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)
§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no § 1º deste artigo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. (Incluído pela Lei nº 14.129, de 2021) (Vigência)
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O referido município tem um total de menos de 10 mil habitantes, logo... Essa informação não consta no sítio eletrônico da prefeitura pois a mesma não seria obrigada a divulgar. Restando somente ir até a repartição para obter a informação desejada.