-
GABARITO: CERTO
CTN, Art 113 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária
-
GABARITO: CERTO
É o que dispõe literalmente o art. 113, §3º do CTN: "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária".
É necessário, contudo, verificar o perfil da banca que faz tal questionamento, pois a questão mostra-se correta pela simples leitura da legislação. Entretanto, há fortes críticas doutrinárias no sentido de que não há conversão em obrigação principal, sendo a redação atécnica. Veja-se os apontamentos de Ricardo Alexandre:
"O CTN poderia ter afirmado que o descumprimento de obrigação acessória pode ser definido como fato gerador de obrigação principal concernente ao pagamento da respectiva penalidade pecuniária. Em vez disso, de maneira atécnica, optou por regular a hipótese asseverando que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". É impreciso afirmar que uma obrigação converte-se noutra, uma vez que, a título de exemplo, a obrigação de escriturar livros fiscais não se "converte" em multa quando descumprida. Se isso ocorresse, o contribuinte poderia optar por pagar a multa e não escriturar os livros, uma vez que a obrigação acessória, convertida em principal, e cumprida a tal título, deixaria de existir. Apesar da imprecisão, em provas de concurso público, deve ser, como sempre, considerada correta qualquer assertiva que utilize a literal redação da lei, mas, caso se elabore uma questão com redação mais doutrinária, também deve ser considerada certa a fraseologia aqui adotada."
- Ricardo Alexandre. Direito Tributário, 11ª Ed., p. 331-332
-
A obrigação acessória, pela simples inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade principal.
-
GABARITO: CERTO
É o que dispõe literalmente o art. 113, §3º do CTN: "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária".
É necessário, contudo, verificar o perfil da banca que faz tal questionamento, pois a questão mostra-se correta pela simples leitura da legislação. Entretanto, há fortes críticas doutrinárias no sentido de que não há conversão em obrigação principal, sendo a redação atécnica. Veja-se os apontamentos de Ricardo Alexandre:
"O CTN poderia ter afirmado que o descumprimento de obrigação acessória pode ser definido como fato gerador de obrigação principal concernente ao pagamento da respectiva penalidade pecuniária.
Em vez disso, de maneira atécnica, optou por regular a hipótese asseverando que "a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária". É impreciso afirmar que uma obrigação converte-se noutra, uma vez que, a título de exemplo, a obrigação de escriturar livros fiscais não se "converte" em multa quando descumprida. Se isso ocorresse, o contribuinte poderia optar por pagar a multa e não escriturar os livros, uma vez que a obrigação acessória, convertida em principal, e cumprida a tal título, deixaria de existir. Apesar da imprecisão, em provas de concurso público, deve ser, como sempre, considerada correta qualquer assertiva que utilize a literal redação da lei, mas, caso se elabore uma questão com redação mais doutrinária, também deve ser considerada certa a fraseologia aqui adotada."
-
Multa só se for penalidade pecuniária;
-
CERTO!
O descumprimento da Obrigação Acessória é o Fato Gerador da Obrigaçao Principal relativa ao dever de pagar a respectiva Multa Tributária.
-
GABARITO: CERTO
LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)
ARTIGO 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
-
Vale ressaltar que em que pese a conversão da obrigação acessória em principal, a obrigação acessória não deixa de existir.
-
É o exato teor do art.113, §3° do CTN:
CTN. Art. 113, § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Quando o contribuinte descumpre obrigação acessória, esta se converte em obrigação principal para o contribuinte, ensejando o pagamento de penalidade pecuniária (multa!!!). Item correto!
Resposta: CERTO
-
Para responder essa questão, o candidato precisa conhecer os efeitos do descumprimento da obrigação acessória.
As obrigações acessórias são prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (art. 113, §2º, CTN). Trata-se de uma obrigação de fazer do sujeito passivo. Por esse motivo alguns doutrinadores preferem denominá-las de "deveres instrumentais".
Recomenda-se a leitura dos seguintes dispositivos: Art. 113, §3º, CTN:
"Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
(...)
§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária."
Feitas essas considerações, vamos à análise da assertiva..
Conforme se depreende da leitura do Art. 113, §3º, CTN, quando uma obrigação acessória é descumprida ela se converte em obrigação principal. Em termos mais simples, é aplicada uma multa pelo descumprimento do dever instrumental.
Resposta: CERTO