Questão 26809

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME; Ações Especiais Eleitorais

Mario foi diplomado como Governador do Estado de Sergipe. Seu mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de

• A. dez dias contados da diplomação.
• B. dez dias contados da publicação do resultado das eleições.
• C. dez dias contatos do deferimento do registro de sua candidatura.
• D. quinze dias contados da diplomação.
• E. quinze dias contados da publicação do resultado das eleições.

Gabarito: D

Comentários

• De acordo com art.14, inciso 10 da CF. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  
  
• Art. 14 CF/88
  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  
  * Ver art. 22, XV, da Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades).
  
  * Ver art. 162, caput, da Res. TSE nº 22.712/2008.
  
• AIME (Ação de impugnação de mandato eletivo):
  
  a)Para que serve:
  Serve para combater o abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  
  b) Previsão legal:
  A AIME é prevista no art. 14 parágrafo 10 e 11 da CF. Ela tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
  
  c) Legitimidade ativa:
  * Partidos políticos
  * Coligações
  * Candidatos eleitos ou não
  * Ministério público eleitoral.
  
  d)Legitimidade passiva:
  A legitimidade só pode ser de candidato que se elegeu, beneficiando-se do abuso do poder econômico, de corrupção ou fraude.
  
  e) Prazo para interposição:
  O prazo é de 15 dias contados da diplomação
• Mario foi diplomado como Governador do Estado de Sergipe. Seu mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação.
• d) certaLEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997. Art. 30-A. Qualquer partido político ou coligação poderá representar à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 (quinze) dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, e pedir a abertura de investigação judicial para apurar condutas em desacordo com as normas desta Lei, relativas à arrecadação e gastos de recursos. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1o Na apuração de que trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, no que couber. (Incluído pela Lei nº 11.300, de 2006)

• § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

   

  § 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

• GABARITO D 

   

  Art. 14, § 10 da CF 

• GABARITO LETRA D 

   

  CF/1988 

   

  ARTIGO 14

   

  § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

• OBS: PRAZO DECADENCIAL.