SóProvas


ID
2684302
Banca
SUGEP - UFRPE
Órgão
UFRPE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Qual é o prazo limite para os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno solicitarem, para exame das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada a adotar medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas?

Alternativas
Comentários
  • GABARITO C

     

    Lei 8.666/93

     

    Art. 113 §2o Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para o exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas.

  • Vamos analisar a questão.

    Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, popularmente conhecida com Lei das Licitações.

    De acordo com o parágrafo 2° do artigo 113, tem-se:

    “Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de controle interno poderão solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação já publicado, obrigando-se os órgãos ou entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas."

    Vejamos as alternativas:

    A) Até três dias antes do recebimento da habilitação.

    Errado. Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

    B) No dia da apresentação das propostas. 

    Errado. Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

    C) Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

    Certo. Conforme parágrafo 2°do artigo 113 da referida lei.

    D) No dia do julgamento das propostas.

    Errado. Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.

    E) Até três dias antes do recebimento das propostas.

    Errado. Até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas.


    Gabarito do Professor: Letra C.