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ID
2684356
Banca
SUGEP - UFRPE
Órgão
UFRPE
Ano
2018
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada é denominada de:

Alternativas
Comentários
  • A transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada é denominada de:

     

    c) despesa orçamentária. GABARITO

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    MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
     

    4. DESPESA ORÇAMENTÁRIA
    4.1. CONCEITO


    O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.


    Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:
    Pertencem ao exercício financeiro:
    I - as receitas nêle arrecadadas;
    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.


    Dessa forma, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.
     

  • Os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em orçamentários e extraorçamentários.

    Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964:

    Pertencem ao exercício financeiro:

    I - as receitas nêle arrecadadas;

    II - as despesas nêle legalmente empenhadas.

    Assim, despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

    Obs.: Receita orçamentária depende de autorização legislativa, mas como receita a realizar. E não como dotação.

    Obs.:Se é extraorçamentário, então não passa pelo orçamento. Logo, não depende de autorização legislativa.

    Portanto, o único gabarito possível é a letra C.

    Gabarito C