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Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.
resposta D
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Assinale a alternativa que representa uma receita de transferência corrente.
e) Doação de pessoas físicas aos programas governamentais. GABARITO
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MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO 7ª Edição
Código 1.7.0.0.00.0.0 – Receita Corrente – Transferências Correntes
Na ótica orçamentária, são recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento relacionadas a uma finalidade pública específica, mas que não correspondam a uma contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou a transferência. Dentre as oito espécies de transferências correntes, podemos citar, como exemplos, as seguintes:
b. Transferências de Pessoas Físicas
Compreendem as contribuições e doações que pessoas físicas realizem para a Administração Pública.
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Amigos, obervem que a questão pede "uma receita de transferência corrente" e não uma "despesa de transferência corrente".
=)
"...do Senhor vem a vitória..."
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Lei 4.320
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
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Transferências Correntes
Representa a entrada de recursos provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado cuja aplicação é destinada à manutenção da máquina pública. Tais como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), Transferências do Sistema Único de Saúde (SUS).Observe que a doação de pessoa física aos programas governamentais foi de pessoa de direito privado.
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e.