Questão 2684368

• Banca: SUGEP - UFRPE
• Órgão: UFRPE
• Ano: 2018
• Provas: SUGEP - UFRPE - 2018 - UFRPE - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Para a concessão de linhas áreas:

• A. aplica-se integralmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
• B. o procedimento licitatório é específico.
• C. não existe licitação.
• D. aplica-se parcialmente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
• E. o procedimento licitatório é geral.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

• Alguém explica essa questão, por favor!

• LETRA B

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993: 

  Art. 122.  Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.

• Para a concessão de linhas áreas, salas... ainda não tem nenhuma norma.

• Nunca nem vi.

• Delegação de Serviços Públicos:

  
  

  ♦ Concessão → Sempre precedida de licitação, na modalidade concorrência;

  ♦ Permissão → Sempre precedida de licitação, porém NÃO há modalidade específica;

  ♦ Autorização → NÃO há licitação.

• Questão louvável!!!! amei.

• Art. 122.  Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica. 

• A questão indicada está relacionada com as Licitações.
  
  
  • Primeiramente, pode-se dizer que a licitação "é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade" (CARVALHO FILHO, 2015).
  
  • Finalidade: as licitações têm como finalidade a busca pela proposta mais vantajosa ao poder público, bem como garantir a isonomia das contratações públicas.  
  A) ERRADA, tendo em vista que o procedimento licitatório é específico nos termos do art. 122, da Lei nº 8.666/93.
  B) CERTA, uma vez que de acordo com o art. 122, da Lei nº 8.666/93, nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica. 
  C) ERRADA, já que existe licitação, mas será observado procedimento licitatório específico a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos do art. 122, da Lei nº 8.666/93. 
  D) ERRADA, tendo em vista que aplica-se procedimento licitatório específico a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica, com base no art. 122, da Lei nº 8.666/93. 
  E) ERRADA, uma vez que aplica-se procedimento licitatório específico a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica, nos termos do art. 122, da Lei nº 8.666/93. 
  Referência:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018. 
  
  Gabarito: B 
  

• GABARITO: B

  Art. 122. Nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á procedimento licitatório específico, a ser estabelecido no Código Brasileiro de Aeronáutica.