Questão 2685352

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2018
• Provas: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Medidas Assecuratórias e Preventivas

Quanto às medidas preventivas e assecuratórias, o Código de Processo Penal Militar determina a compreensão do termo “casa” para fins de se efetivar a busca domicilair corretamente.

Diante do exposto, marque, a alternativa que completa corretamente o seguinte dispositivo: Em seu artigo 174, o Código de Processo Militar não compreende do termo “casa”, o(a)

• A. compartimento habitado.
• B. aposento ocupado de habitação coletiva.
• C. habitação usada como local para a prática de infrações penais.
• D. compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Gabarito: C

Comentários

• CPPM - Decreto Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

   

  Art. 174. Não se compreende no têrmo "casa":

   

  a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior;

   

  b) taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero;

   

  c) a habitação usada como local para a prática de infrações penais.

   

  LETRA C 

• Atenção estudantes! Sem entrar na discussão quanto a constitucionalidade de determinadas situações que o dispositivo pode gerar, perceba-se:

   

  Que o Art. 174 c) exclui expressamente do conceito de casa a habitação utilizada para a prática de infrações penais. O CP trata do referido tema no art. 150 § 5º , não fazendo a referida restrição.

  Reflita-se sobre esse dispositivo.

• Para complementar os comentários dos colegas, as outras alternativa estão expressas no art. 173 do CPPM:

  
  

  Art. 173. O têrmo "casa" compreende:

         a) qualquer compartimento habitado;

         b) aposento ocupado de habitação coletiva;

         c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

  
  

  Espero ter ajudado!!!

  
  

• Se for habitação para prática de crimes, não é casa/habitação

  Abraços

• Art. 173. O têrmo "CASA" compreende:

         a) QUALQUER COMPARTIMENTO HABITADO;

         b) APOSENTO OCUPADO de HABITAÇÃO COLETIVA****

         c) COMPARTIMENTO NÃO ABERTO AO PÚBLICO, onde alguém EXERCE PROFISSÃO ou ATIVIDADE.

  Art. 174. NÃO SE COMPREENDE no têrmo "CASA":

         a) HOTEL, HOSPEDARIA ou QUALQUER OUTRA HABITAÇÃO COLETIVA, enquanto abertas, SALVO a restrição da alínea b do artigo anterior; (APOSENTO OCUPADO DE HABITAÇAO COLETIVA)

         b) TAVERNA, BOATE, CASA DE JÔGO e outras do mesmo gênero;

         c) a HABITAÇÃO usada COMO LOCAL PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS****

• Compreensão do termo "casa" 

  Art. 173. O termo "casa" compreende: 

  a) qualquer compartimento habitado; 

  b) aposento ocupado de habitação coletiva; 

  c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. 

  Não compreensão

  Art. 174. Não se compreende no termo "casa": 

  a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior; 

  b) taverna, boate, casa de jogo e outras do mesmo gênero; 

  c) a habitação usada como local para a prática de infrações penais.