- ID
- 2685370
- Banca
- Aeronáutica
- Órgão
- CIAAR
- Ano
- 2018
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo sobre os Direitos e as Prerrogativas dos
Militares, conforme as informações contidas no Estatuto dos Militares, Lei nº 6880, de 9 de dezembro de 1980.
( ) O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos
os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica. Quando houver conveniência para o serviço de qualquer das Forças
Armadas, o brasileiro possuidor de reconhecida competência técnico-profissional ou de notória cultura
científica poderá, mediante sua aquiescência e proposta do Ministro da Força interessada, ser incluído
nos Quadros ou Corpos da Reserva e convocado para o serviço na ativa em caráter transitório.
( ) A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.
Na ativa, o militar receberá soldo, gratificações e indenizações regulares. O soldo é irredutível e não
está sujeito à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei. Por ocasião de sua
passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de
serviço, computáveis para a inatividade, até o máximo de 15 (quinze) anos.
( ) O acesso na hierarquia militar, fundamentado principalmente no valor moral e profissional, é seletivo, gradual
e sucessivo e será feito mediante promoções, de conformidade com a legislação e regulamentação de
promoções de oficiais e de praças, de modo a obter-se um fluxo regular e equilibrado de carreira para
os militares. O planejamento da carreira dos oficiais e das praças é atribuição de cada um dos Ministérios
das Forças Singulares.
( ) As promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade, merecimento ou escolha, ou, ainda,
por bravura e post mortem. Em casos extraordinários e independentemente de vagas, poderá haver
promoção em ressarcimento de preterição. A promoção de militar feita em ressarcimento de preterição
será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe
competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido, na época devida, pelo critério em
que ora é feita sua promoção.
( ) Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para
descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. O Poder
Executivo fixará a duração das férias, inclusive para os militares servindo em localidades especiais.
Compete aos Ministros Militares regulamentar a concessão de férias. A concessão de férias fica
prejudicada pelo gozo anterior de licença para tratamento de saúde, bem como por punição anterior
decorrente de contravenção ou transgressão disciplinar, ou pelo estado de guerra, ou para que sejam
cumpridos atos em serviço.
Marque a alternativa com a sequência correta.