Questão 2685496

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-AM
• Ano: 2018
• Provas: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Delegação da Função Pública Notarial e de Registro; Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

NÃO ocorre a perda da delegação do notário ou oficial de registro por:

• A. Sentença judicial recorrível.
• B. Invalidez.
• C. Aposentadoria facultativa.
• D. Descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 8935/94 Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35. VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999) Art. 35. A perda da delegação dependerá: I - de sentença judicial transitada em julgado; ou II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa.

• A questão mistura os conceitos de PERDA e EXTINÇÃO da Delegação. PERDA: art. 35; EXTINÇÃO: Art. 39.

  O enunciado pede para assinalar situação em que "não ocorre a PERDA". Todas as alternativas estão corretas, nos termos do art. 35. Questão deveria ter sido anulada.

• pegadinha do malandro!!

• A questão exige do candidato o conhecimento sobre as hipóteses de perda da delegação pelo notário ou oficial de registro. 
  O artigo 35 da Lei 8935/1994 prevê a perda de delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. Portanto, a sentença judicial deverá transitar em julgado para que ocorra a perda da delegação.
  Por sua vez, o artigo 39 da Lei 8935/1994 prevê que se extinguirá a delegação a notário ou a oficial de registro por morte, aposentadoria facultativa, invalidez, renúncia, além da perda.
  
  Ao meu ver, a questão não é terminologicamente bem formulada, pois, como visto, equipara hipóteses de perda de delegação com hipóteses de extinção da delegação, que em que pese terem efeitos idênticos, qual seja de provocar a vacância da serventia, são distintos em sua essência.
  
  Porém, haja vista o manifesto erro trazido na alternativa A, sentença judicial recorrível, o candidato deveria optar por ela, superando essa impropriedade terminológica da questão.
  
  
  GABARITO: LETRA A