Questão 2686585

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - EBSERH - Arquiteto
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Políticas Públicas; Urbanismo

Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue o item que se segue.

O poder público, para a promoção de políticas urbanas de interesse social, possui o direito de preferência para adquirir, mediante compra, um imóvel particular que esteja sendo vendido para outra pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto, chama-se direito de preempção, porem essas áreas devem ser delimitadas por lei municipal. Como explica o Estatuto das Cidades:

  Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

  § 1º Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

  Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

  I - regularização fundiária;

  II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

  III - constituição de reserva fundiária;

  IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

  V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

  VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

  VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

  VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

  IX - (VETADO)

• A preferência concedida ao Poder Público em relação à entes particulares diante de uma situação de aquisição de imóveis urbanos é denominada Direito de Preempção. Tal direito está previsto na lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
  
  “Seção VIII
  
  Do direito de preempção
  
  Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
  
  [...]
  
  Art. 26. O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:
  
  I – regularização fundiária;
  
  II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
  
  III – constituição de reserva fundiária;
  
  IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
  
  V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
  
  VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
  
  VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
  
  VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
  
  IX – (VETADO)"
  
  Gabarito do Professor: CERTO.
  
  

• Complementando..

  É importante notar que o direito de preempção só vale se a venda for entre particulares (particularxparticular).

  Se a alienação for de particular a poder público etc não será possível exercer o direito de preempção.