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Gabarito Certo
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991
Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - a remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
III - as receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - as demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - as doações, legados subvenções e outras receitas eventuais;
VI - 50% (cinqüenta por cento) dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal;
VII - 40% (quarenta por cento) do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal;
VIII - outras receitas previstas em legislação específica.
Parágrafo único. As companhias seguradoras que mantém o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a Lei n° 6.194, de dezembro de 1974, deverão repassar à Seguridade Social 50% (cinqüenta por cento) do valor total do prêmio recolhido e destinado ao Sistema Único de Saúde (SUS), para custeio da assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados em acidentes de trânsito.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212orig.htm
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Subvenção é o mesmo que outras receitas eventuais?
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Art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
I - As multas, a atualização monetária e os juros moratórios;
II - A remuneração recebida por serviços de arrecadação, fiscalização e cobrança prestados a terceiros;
III - As receitas provenientes de prestação de outros serviços e de fornecimento ou arrendamento de bens;
IV - As demais receitas patrimoniais, industriais e financeiras;
V - As doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais;
VI - 50% dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do Art. 243 da Constituição Federal, a saber:
Font: Alfacon
“Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu.”
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subvenções = auxílio pecuniário, incentivo, ajuda, socorro.
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De acordo com a lei nº 8212/91, art. 27. Constituem outras receitas da Seguridade Social:
V - as doações, legados subvenções e outras receitas eventuais.
RESPOSTA: CORRETO
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Questão similar cespe 2020
Entre as formas de mantimento do Conselho Federal de Serviço Social, encontram-se as doações e os legados.