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A alternativa correta "D" parece muito restritiva não?
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"Tomada de Contas: processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal direta;
Prestação de Contas: processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta federal;"
INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU Nº 47, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004
Gabarito Letra D
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Alternativa (e) está incorreta porque não existe a categoria "orçamentária".
NBC T 16.8 - Controle Interno
O controle interno é classificado nas seguintes categorias:
(a) operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade;
(b) contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;
(c) normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.
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Alguém pode explicar qual o erro das outras alternativas?
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Destualizada.
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Gabarito: D
A) O controle interno da execução orçamentária é exercido pelo poder legislativo, com auxílio técnico dos tribunais de contas.
O correto seria controle externo. Segundo a CF/88:
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
B) O parágrafo 4º do artigo 31 da Constituição Federal facultou aos municípios a criação de Tribunais de Contas Municipais.
O correto seria vedou. Segundo a CF/88:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
C) Compete à Presidência da República prestar contas ao Congresso Nacional, referentes ao exercício anterior, dentro do prazo de noventa dias contados a partir da abertura dos trabalhos legislativos do ano corrente.
O correto seria sessenta dias. Segundo a CF/88:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
D) Tomada de contas é a modalidade de Processo de Contas aplicável aos órgãos da Administração Pública Direta.
Correta. Segundo a Instrução Normativa nº 47/04 do TCU:
Tomada de Contas: processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal direta;Prestação de Contas: processo de contas relativo à gestão dos responsáveis por unidades jurisdicionadas da administração federal indireta e daquelas não classificadas como integrantes da administração direta federal;
E) O controle interno de um ente público é classificado em operacional, orçamentário, contábil e normativo.
O controle orçamentário não faz parte. Segundo a NBC T 16.8:
4. O controle interno é classificado nas seguintes categorias:
(a) operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade;
(b) contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;
(c) normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.
Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.
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Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre o controle das contas públicas.
Vamos para as alternativas:
A) Incorreta. Segundo o parágrafo primeiro do art. 31 da CF:
"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver."
Assim, o Poder Legislativo exerce controle externo (e não interno, como a alternativa afirmou).
B) Incorreta. O dispositivo assim enuncia:
"§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais."
Portanto, o §4º do art. 31 da CF VEDA a criação de TCs municipais, o contrário do que a alternativa afirmou.
C) Incorreta. Na verdade, a prestação de contas do Presidente da Republica ao Congresso ocorre em 60 dias após a abertura da sessão legislativa. Tal situação está prevista no inc. XXIV do art. 84 da CF, in verbis:
"XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;"
D) Correta (mas na verdade é incorreta). Antigamente, havia essa divisão entre Tomada de Contas e Prestação de Contas. A tomada de Contas era realizada para a Administração Direta, enquanto a prestação de contas era realizada para a administração indireta.
No entanto, à época desta questão, estava vigente a IN 63 TCU 2010, aplicável à UFPR, que não mais previa essa distinção, pois um dos avanços da IN era justamente ter extinguido a figura da tomada de contas.
Provavelmente o examinador tirou esta alternativa de algum livro doutrinário já desatualizado (o que, infelizmente, é comum de acontecer em auditoria governamental).
Assim, esta alternativa foi considerada correta pela banca, mas está, de fato, errada.
Vale mencionar que, atualmente, a IN 84/2020 do TCU retomou a Tomada de Contas, mas com uma roupagem nova: um processo de controle externo para apurar irregularidades das quais não resultem dano ao erário.
E) Incorreta. Aqui a questão cobra o conhecimento do item 4 da NBC T16.8, que não prevê controles orçamentários. Olhe só:
"4. O controle interno é classificado nas seguintes categorias:
(a) operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade;
(b) contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;
(c) normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente."
Assim, o gabarito oficial foi a letra D, mas a questão deveria ter sido anulada, por ausência de resposta correta.
Gabarito da Banca: Letra D.
Gabarito do Professor: ANULADA.