Questão 26893

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-SE
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Classificação das ações penais condenatórias

Quanto à titularidade do direito de agir, são espécies de ação penal:

• A. pública condicionada; de conhecimento; constitutiva e de reabilitação.
• B. de conhecimento; declaratória; constitutiva e executiva.
• C. pública; constitutiva; cautelar e declaratória.
• D. executiva; privada; de reabilitação e investigativa.
• E. pública incondicionada; pública condicionada; privada e privada subsidiária.

Gabarito: E

Comentários

• Ação Penal:
  
  a) Ação Penal Pública Incondicionada (o Estado é o autor direto da ação, cabendo aqui apenas a hipótese de denúncia);
  
  b) Ação Penal Pública Condicionada:
  i- à representação (do ofendido);
  ii- à requisição (do Ministro da Justiça)
  
  Ação Penal Privada:
  
  a) Ação Penal Personalíssima (a legitimidade ativa é privativa do ofendido, não admitindo-se sucessores no pólo ativo);
  
  b) Ação Penal Exclusiva (têm legitimidade a vítima, assim como o seu representante legal, e ainda seus sucessores previstos em lei);
  
  c) Ação Penal Privada Subsidiária da Pùblica (é quando admiti-se ação privada nos crimes de ação pública; o MP perde o prazo legal para oferecer denúncia, dando oportunidade para que o efendido o faça).
• CPPArt. 29. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal

• GABARITO

  e)

  pública incondicionada; pública condicionada; privada e privada subsidiária.